18/10/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 08:40

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 03:27

Decorrido prazo de WALTONY MONTEIRO DE LIMA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de MARCIO DANIEL TEIXEIRA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:32

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0019417-08.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MARCIO DANIEL TEIXEIRA DA SILVA EXECUTADO: WALTONY MONTEIRO DE LIMA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 30730612 – preclusa em 25/02/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é nota promissória (ID 30730580 – pág. 5/10), cuja prescrição é de 3 (três), conforme previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (25/02/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 140 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 15/07/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
31/08/2023 15:32

Recebidos os autos
31/08/2023 15:32

Declarada decadência ou prescrição
28/08/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:29

Decorrido prazo de WALTONY MONTEIRO DE LIMA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:29

Decorrido prazo de MARCIO DANIEL TEIXEIRA DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:12

Publicado Certidão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0019417-08.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MARCIO DANIEL TEIXEIRA DA SILVA EXECUTADO: WALTONY MONTEIRO DE LIMA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023 18:10:38.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
26/07/2023 18:11

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:10

Processo Desarquivado
02/03/2020 11:03

Arquivado Provisoramente
02/03/2020 11:03

Juntada de Certidão
10/06/2019 20:00

Juntada de Certidão
11/05/2019 08:52

Decorrido prazo de WALTONY MONTEIRO DE LIMA em 10/05/2019 23:59:59.
01/05/2019 05:22

Decorrido prazo de MARCIO DANIEL TEIXEIRA DA SILVA em 30/04/2019 23:59:59.
15/04/2019 02:24

Publicado Certidão em 15/04/2019.
12/04/2019 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 08:39

Expedição de Certidão.
04/04/2019 08:39

Juntada de Certidão
22/03/2019 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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