30/12/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
30/12/2024 13:19

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:59

Transitado em Julgado em 14/12/2024
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GUIMARAES em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de TIM S A em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 18:26

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:52

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:52

Juntada de Alvará de levantamento
29/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 13:19

Recebidos os autos
27/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/11/2024 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 08:45

Expedição de Certidão.
07/11/2024 03:17

Juntada de Certidão
01/11/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:16

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GUIMARAES em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de TIM S A em 22/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de TIM S A em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de TIM S A em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708199-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE GUIMARAES REQUERIDO: TIM S A SENTENÇA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a sentença hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, omissão.

Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da sentença para adequar ao seu particular entendimento, por não concordar com a quantia fixada pelo juízo a título de reparação por danos morais, o que é incabível pela via eleita.

Ante o exposto, rejeito, liminarmente, os embargos opostos e mantenho a sentença proferida.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
07/10/2024 13:25

Recebidos os autos
07/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/10/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/09/2024 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar ao autor a importância de R$1.000,00 (mil reais), a título de reparação por danos morais, atualizada monetariamente pelo IPCA a partir desta data, momento de sua fixação, e acrescida de juros de mora (SELIC - IPCA) a partir do trânsito em julgado da presente sentença, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406 do Código Civil.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
20/09/2024 10:30

Recebidos os autos
20/09/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:30

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/08/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GUIMARAES em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:22

Decorrido prazo de TIM S/A em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 07:29

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 15:06

Recebidos os autos
02/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:06

Outras decisões
22/07/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/07/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/07/2024 04:53

Decorrido prazo de TIM S/A em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:55

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 13:05

Recebidos os autos
05/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:05

Indeferido o pedido de TIM S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (REQUERIDO)
05/07/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/07/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:46

Decorrido prazo de TIM S/A em 01/07/2024 23:59.
30/06/2024 02:39

Publicado Decisão em 28/06/2024.
30/06/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708199-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE GUIMARAES REQUERIDO: TIM S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A respeito da incompetência do juízo, assevero que a questão controvertida é de fácil solução, sendo desnecessária a produção de prova pericial para o julgamento da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência arguida.

Destaco que o pedido de gratuidade de justiça deve ser submetido, se o caso, à instância recursal, mediante a comprovação da necessidade do benefício, eis que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, salvo nas hipóteses legalmente estabelecidas.

A inversão do ônus da prova decorre da lei, mas é medida excepcional que não deve ser banalizada, aplicando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade de o consumidor demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, não podendo ser considerada como princípio absoluto.

Em face da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, notadamente porque evidenciada a vulnerabilidade do autor para a comprovação do direito alegado (art. 4.º, I, do CDC).

Intime-se a parte ré para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, as gravações dos atendimentos telefônicos despendidos ao autor.

Após, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridas as determinações supra, anote-se a conclusão para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
26/06/2024 12:10

Recebidos os autos
26/06/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:10

Outras decisões
18/06/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:03

Recebidos os autos
12/06/2024 00:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/06/2024 07:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2024 20:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/05/2024 18:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/05/2024 02:53

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:58

Recebidos os autos
15/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/05/2024 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2024 03:18

Decorrido prazo de TIM S/A em 09/05/2024 23:59.
29/04/2024 20:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2024 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/04/2024 20:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 12:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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