TJDFT - 0700582-18.2022.8.07.0001
1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:52
Arquivado Provisoramente
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12/07/2025 03:18
Decorrido prazo de ALEX SIMAO FERNANDES em 11/07/2025 23:59.
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12/07/2025 03:18
Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 11/07/2025 23:59.
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18/06/2025 02:34
Publicado Decisão em 18/06/2025.
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18/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700582-18.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: ALEX SIMAO FERNANDES DECISÃO O pleito da parte exequente, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido.
No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc.
I, do CPC).
A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito.
Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc.
Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada.
Retornem os autos ao prazo suspensivo.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
15/06/2025 18:37
Recebidos os autos
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15/06/2025 18:37
Indeferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
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11/06/2025 17:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
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10/06/2025 20:31
Juntada de Petição de petição
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18/04/2024 16:29
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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09/11/2023 02:27
Publicado Decisão em 09/11/2023.
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08/11/2023 03:33
Decorrido prazo de ALEX SIMAO FERNANDES em 07/11/2023 23:59.
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08/11/2023 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
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06/11/2023 14:57
Recebidos os autos
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06/11/2023 14:57
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2023 14:57
Outras decisões
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03/11/2023 16:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
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03/11/2023 10:50
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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31/10/2023 11:24
Juntada de Petição de manifestação
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11/10/2023 02:25
Publicado Decisão em 11/10/2023.
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10/10/2023 10:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
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06/10/2023 14:36
Recebidos os autos
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06/10/2023 14:36
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 14:36
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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03/10/2023 22:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
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02/10/2023 17:49
Juntada de Petição de manifestação
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13/09/2023 11:28
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2023 11:27
Juntada de Certidão
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11/09/2023 17:33
Juntada de Certidão
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11/09/2023 14:17
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 03:29
Decorrido prazo de ALEX SIMAO FERNANDES em 22/08/2023 23:59.
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16/08/2023 10:21
Juntada de Certidão
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31/07/2023 00:17
Publicado Despacho em 31/07/2023.
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28/07/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
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28/07/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700582-18.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: ALEX SIMAO FERNANDES DESPACHO Carta precatória de citação devidamente cumprida (id. 166593305).
De ordem, aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação do executado.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
26/07/2023 18:27
Recebidos os autos
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26/07/2023 18:27
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2023 17:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
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26/07/2023 16:18
Juntada de Petição de manifestação
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26/07/2023 16:17
Juntada de Petição de manifestação
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27/06/2023 15:44
Juntada de Petição de petição
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21/06/2023 01:43
Decorrido prazo de ALEX SIMAO FERNANDES em 20/06/2023 23:59.
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29/05/2023 00:10
Publicado Decisão em 29/05/2023.
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26/05/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
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24/05/2023 14:31
Recebidos os autos
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24/05/2023 14:31
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2023 14:31
Deferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
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23/05/2023 15:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
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23/05/2023 08:28
Juntada de Petição de petição
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09/05/2023 17:01
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2023 17:00
Juntada de Certidão
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23/01/2023 12:00
Juntada de Certidão
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10/01/2023 13:53
Juntada de Certidão
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13/12/2022 08:46
Expedição de Carta.
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24/10/2022 15:42
Juntada de Petição de petição
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07/10/2022 16:52
Cancelada a movimentação processual
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07/10/2022 16:52
Desentranhado o documento
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07/10/2022 16:41
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2022 16:40
Juntada de Petição de certidão
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31/08/2022 13:44
Juntada de mandado
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05/07/2022 12:32
Recebidos os autos
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05/07/2022 12:32
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2022 12:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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05/07/2022 12:32
Decisão interlocutória - recebido
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30/06/2022 16:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
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23/06/2022 13:09
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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11/03/2022 09:24
Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 10/03/2022 23:59:59.
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15/02/2022 01:14
Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 14/02/2022 23:59:59.
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03/02/2022 13:22
Recebidos os autos
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03/02/2022 13:22
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2022 13:22
Decisão interlocutória - indeferimento
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01/02/2022 14:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
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25/01/2022 11:56
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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12/01/2022 14:35
Recebidos os autos
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12/01/2022 14:35
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2022 14:35
Decisão interlocutória - emenda à inicial
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12/01/2022 09:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
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11/01/2022 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2022
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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