01/08/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 13:59

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:46

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0751699-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELBERT MELO DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA Foi determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão ID. 234893180, grafada nos seguintes termos: "Emende-se a petição inicial nos termos do acórdão ID 234690736." A parte autora não atendeu ao comando judicial, quedando-se silente, o que inviabiliza, por conseguinte, a correta marcha processual.

Dispõe o art. 320 do Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, o artigo 321, do mesmo diploma normativo, disciplina: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
19/06/2025 00:34

Recebidos os autos
19/06/2025 00:34

Indeferida a petição inicial
18/06/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/06/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 20:51

Recebidos os autos
21/05/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 20:51

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/05/2025 10:12

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:14

Recebidos os autos
13/02/2025 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/02/2025 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 31/01/2025 23:59.
27/01/2025 12:18

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 12/12/2024.
11/12/2024 19:14

Juntada de Petição de certidão
11/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 21:48

Recebidos os autos
09/12/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 21:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/10/2024 06:49

Recebidos os autos
25/10/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 06:49

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/10/2024 13:58

Juntada de Petição de réplica
11/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 18:39

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 21:02

Recebidos os autos
08/08/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:02

Outras decisões
25/07/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:46

Publicado Certidão em 01/07/2024.
30/06/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0751699-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELBERT MELO DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO Tendo em vista a impossibilidade de validação da assinatura na procuração, conforme certificado retro, DE ORDEM, fica a parte autora intimada a promover a regularização de sua representação processual.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA/DF, 26 de junho de 2024.

CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO Servidor Geral
26/06/2024 17:26

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:25

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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