18/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/07/2025 16:38

Juntada de certidão
17/07/2025 13:47

Juntada de certidão
16/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/07/2025 17:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/10/2024 23:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/10/2024 23:29

Juntada de certidão
01/10/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSIDER COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0700388-98.2021.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSIDER COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA - ME DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

DIFAL/ICMS.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA.

APLICABILIDADE AO CASO DA TESE FIXADA NO RE Nº 1.287.019/DF.

AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.287.019/DF.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

COMPENSAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

No julgamento do RE nº 1.287.019/DF, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 2.

Não é necessário o trânsito em julgado para a aplicação de tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, que se torna vinculante a partir da data da publicação da ata de julgamento. 3.

A modulação de efeitos definida pelo STF, no RE nº 1.287.019/DF, não se aplica às ações judiciais em curso. 4.

Possível a declaração do direito à compensação de tributos recolhidos nos cinco (05) anos anteriores à impetração de mandado de segurança. 5.

Remessa oficial e apelo do Distrito Federal não providos.

Recurso da impetrante provido.

No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 166 do Código Tributário Nacional e 10 da LC 87/96, afirmando que a restituição e a compensação de tributo indireto requerem a comprovação de ausência de repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização daquele que efetivamente o suportou.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria e repisar os argumentos expostos no especial, indica ofensa aos artigos 155, inciso II, §2º, incisos VII e VIII, 150, incisos III, “b” e “c” e 150, §7º, todos da CF.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido no tocante à alegada afronta aos artigos 166 do Código Tributário Nacional e 10 da LC 87/96.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, motivo pelo qual deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Pelos mesmos motivos, cabe dar curso também ao recurso extraordinário quanto ao alegado malferimento aos artigos 155, inciso II, §2º, incisos VII e VIII, 150, incisos III, “b” e “c” e 150, §7º, todos da CF, de modo que o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião maior dos comandos emergentes da Constituição Federal, profira decisão final a respeito.

III - Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
05/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:53

Recebidos os autos
05/09/2024 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2024 09:53

Recebidos os autos
05/09/2024 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/09/2024 09:53

Recurso extraordinário admitido
05/09/2024 09:53

Recurso especial admitido
04/09/2024 11:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/09/2024 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/09/2024 10:24

Recebidos os autos
04/09/2024 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/09/2024 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 13/08/2024.
12/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 21:56

Juntada de certidão
08/08/2024 21:56

Juntada de certidão
08/08/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:37

Recebidos os autos
08/08/2024 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:26

Publicado Intimação em 21/06/2024.
20/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

ICMS-DIFAL.

INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

COMPENSAÇÃO.

ART. 166, DO CTN.

OBSCURIDADE.

REQUISITOS A SEREM DEMONSTRADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

Configura obscuridade a menção à figura da substituição tributária como fundamento obiter dictum na discussão quanto à possibilidade de se declarar, em sede de mandado de segurança, o direito à compensação do ICMS-Difal pago indevidamente. 3.

Conforme os precedentes deste Tribunal de Justiça, é na via administrativa que se deve dar a demonstração dos requisitos ditados pelo art. 166, do CTN, para a restituição de tributo pago indevidamente, no sentido de o contribuinte de direito haver assumido o encargo financeiro correspondente ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. 4.

Embargos declaratórios providos, sem efeitos infringentes.
18/06/2024 23:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
05/06/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 17:12

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:25

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 19:06

Recebidos os autos
23/01/2024 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
23/01/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 16:42

Recebidos os autos
11/12/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
11/12/2023 16:36

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/12/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:18

Recebidos os autos
07/12/2023 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
07/12/2023 16:55

Juntada de informações prestadas
01/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 01/12/2023.
30/11/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 17:47

Juntada de ofício
28/11/2023 23:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte
10/11/2023 22:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 10:29

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
09/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 18:22

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 19:37

Recebidos os autos
01/09/2023 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
01/09/2023 13:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/09/2023 10:47

Recebidos os autos
01/09/2023 10:47

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
01/09/2023 10:47

Transitado em Julgado em 25/08/2023
01/09/2023 10:46

Juntada de certidão
09/06/2023 10:34

Juntada de certidão
25/04/2023 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/04/2023 16:12

Juntada de certidão
24/04/2023 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:33

Decorrido prazo de INSIDER COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:05

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 08:47

Juntada de certidão
21/03/2023 04:57

Recebidos os autos
21/03/2023 04:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2023 04:57

Recebidos os autos
21/03/2023 04:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2023 04:57

Recurso especial admitido
20/03/2023 12:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/03/2023 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/03/2023 12:00

Recebidos os autos
20/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/03/2023 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2023 00:06

Publicado Certidão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 09:45

Juntada de certidão
23/02/2023 09:45

Juntada de certidão
23/02/2023 09:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/02/2023 15:52

Recebidos os autos
17/02/2023 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/02/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:06

Publicado Ementa em 02/12/2022.
02/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
21/11/2022 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2022 15:10

Expedição de Certidão.
05/10/2022 17:04

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2022 17:56

Recebidos os autos
16/08/2022 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
05/08/2022 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
30/07/2022 00:09

Decorrido prazo de INSIDER COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 29/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2022 00:10

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 19:16

Recebidos os autos
19/07/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 18:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/07/2022 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/07/2022 17:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/07/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 08:34

Publicado Ementa em 17/06/2022.
17/06/2022 08:34

Publicado Ementa em 17/06/2022.
16/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
16/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 11:47

Conhecido o recurso de INSIDER COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-92 (APELANTE) e provido
10/06/2022 11:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
10/06/2022 00:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2022 14:21

Expedição de Certidão.
09/05/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2022 20:04

Recebidos os autos
07/03/2022 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/03/2022 15:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) em 24/02/2022.
25/02/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.
06/12/2021 02:16

Publicado Decisão em 06/12/2021.
04/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 21:23

Recebidos os autos
30/11/2021 21:23

Efeito Suspensivo
30/11/2021 18:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/09/2021 02:27

Publicado Decisão em 21/09/2021.
20/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
17/09/2021 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
17/09/2021 14:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/09/2021 18:31

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
16/09/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 20:11

Recebidos os autos
15/09/2021 20:11

Determinação de redistribuição por prevenção
15/09/2021 19:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
15/09/2021 10:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
14/09/2021 20:32

Recebidos os autos
14/09/2021 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
14/09/2021 20:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
14/09/2021 14:00

Recebidos os autos
14/09/2021 14:00

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
14/09/2021 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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