01/08/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 17:56

Transitado em Julgado em 31/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712819-10.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE ROCHA FERREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida seria na cidade de CEILÂNDIA/DF, ao passo que o endereço da parte autora, pessoa jurídica de direito privado, é na cidade de CEILÂNDIA/DF.

As tentativas de citação do réu nos endereços na Ceilândia restaram infrutíferos (id. 198086644, 200027507 e 203747217).

O réu compareceu espontaneamente nos autos e informou que seu endereço atual é na Colônia Agrícola, Rua 05, Chácara 87, Taguatinga Norte, CEP 72.110-600 (id. 203936475).

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Como se vê, a requerente é a prestadora de serviços, e não consumidora, bem como a presente lide não versa a respeito de reparação de danos, tratando-se tão somente de uma simples ação de cobrança.

Levando em consideração esse fato, bem como a prescrição trazida no texto legal supracitado, há que se considerar a regra geral de competência territorial, que é o foro do domicílio do réu ou, caso prefira o autor, o seu endereço profissional.

Considerando que a requerente optou pela citação do requerido no endereço de sua residência, deve a ação ser processada no foro da circunscrição judiciária respectiva, ou seja, no foro da circunscrição judiciária de TAGUATINGA/DF, razão pela qual reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Cancele-se a audiência designada.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, arquive-se.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
17/07/2024 15:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
17/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:35

Recebidos os autos
17/07/2024 13:35

Extinto o processo por incompetência territorial
16/07/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
12/07/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712819-10.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE ROCHA FERREIRA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de citação/intimação da parte requerida /executada restou frustrada.

Assim, deverá informar o atual endereço da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos e, consequentemente, cancelamento da audiência designada.

Circunscrição de CeilândiaDF,Datado e assinado eletronicamente.
08/07/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 17:54

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:53

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712819-10.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE ROCHA FERREIRA CERTIDÃO - AUDIÊNCIA 3º NUVIMEC Certifico que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato redesignada para o dia 29/07/2024 17:00 SALA 05 - 3NUV.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-10-17h-3NUV ou QR CODE: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390; 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto; 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 22 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business).

Circunscrição de Ceilândia, Datado e assinado eletronicamente.
24/06/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
21/06/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:16

Recebidos os autos
20/06/2024 10:16

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
20/06/2024 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
14/06/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 17:07

Juntada de Certidão
25/05/2024 11:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/05/2024 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701580-24.2020.8.07.0011

Clayton Vaz Cardoso Cintra Lima

Roberto Francisco de Oliveira

Advogado: Calito Rios Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2020 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0717900-85.2020.8.07.0000

Rosa Maria da Silva Veloso

Banco do Brasil S/A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0717900-85.2020.8.07.0000

Rosa Maria da Silva Veloso

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2021 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0740042-93.2024.8.07.0016

Carmelia Alves Bernardo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0717832-38.2020.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Sinval Jose Filho

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2020 12:18

Exibir Processo