23/07/2024 13:28

Baixa Definitiva
23/07/2024 13:28

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:28

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 10:17

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/07/2024.
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE MORTE DO PARTICIPANTE.

REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

IMPOSSIBILIDADE NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19.

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DESARRAZOADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Comprovada a matrícula da beneficiária de pensão por morte em instituição de ensino superior, não se justifica a suspensão dos pagamentos. 2.

A interrupção das atividades acadêmicas em decorrência da pandemia da Covid-19, conforme a Resolução Nº 14/2020-CONSUNI-UFAL, inviabilizou a comprovação da matrícula da beneficiária da pensão no período da crise sanitária. 3.

A ré foi notificada em 29.8.2020, evidenciando que tinha conhecimento das dificuldades enfrentadas pela autora para comprovar que estava matriculada em instituição de ensino superior.

Não era razoável exigir prova de matrícula para manter o benefício previdenciário. 4.

Apelação não provida.

Unânime.
21/06/2024 17:01

Conhecido o recurso de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
21/06/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 18:49

Recebidos os autos
25/10/2023 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
25/10/2023 12:38

Recebidos os autos
25/10/2023 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/10/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 14:07

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:23

Recebidos os autos
29/09/2023 16:23

Processo Reativado
29/03/2022 16:48

Baixa Definitiva
29/03/2022 16:48

Expedição de Certidão.
29/03/2022 16:47

Transitado em Julgado em 28/03/2022
29/03/2022 16:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/03/2022 02:24

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 28/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:07

Decorrido prazo de JULIANA FREIRE FEIJO E SILVA em 15/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:07

Decorrido prazo de JOSEFA AUREA FREIRE em 15/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:06

Decorrido prazo de JOYCE LYS FREIRE FEIJO E SILVA em 15/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 12:23

Publicado Ementa em 08/03/2022.
08/03/2022 12:23

Publicado Ementa em 08/03/2022.
07/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
25/02/2022 16:22

Conhecido o recurso de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EMBARGANTE) e não-provido
25/02/2022 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2022 10:47

Juntada de Certidão
25/01/2022 09:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2022 15:50

Recebidos os autos
07/01/2022 15:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/11/2021 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/11/2021 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2021 00:06

Publicado Despacho em 22/11/2021.
22/11/2021 00:06

Publicado Despacho em 22/11/2021.
22/11/2021 00:06

Publicado Despacho em 22/11/2021.
20/11/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
20/11/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 18:27

Recebidos os autos
17/11/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/11/2021 00:07

Decorrido prazo de JULIANA FREIRE FEIJO E SILVA em 12/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 00:07

Decorrido prazo de JOSEFA AUREA FREIRE em 12/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 00:06

Decorrido prazo de JOYCE LYS FREIRE FEIJO E SILVA em 12/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 18:19

Conclusos para Relator(a)
25/10/2021 15:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/10/2021 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2021 02:22

Publicado Ementa em 19/10/2021.
19/10/2021 02:22

Publicado Ementa em 19/10/2021.
18/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 13:41

Recebidos os autos
06/10/2021 18:51

Conhecido o recurso de JOSEFA AUREA FREIRE - CPF: *94.***.*61-87 (APELANTE) e provido
06/10/2021 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2021 13:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 17:57

Expedição de Certidão.
30/09/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 17:07

Expedição de Certidão.
14/09/2021 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/09/2021 17:18

Expedição de Certidão.
03/09/2021 16:58

Deliberado em Sessão - Adiado
02/09/2021 18:49

Recebidos os autos
24/08/2021 13:57

Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 21:09

Deliberado em Sessão - Retirado
06/08/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 08:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2021 20:12

Recebidos os autos
26/07/2021 16:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/06/2021 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/06/2021 13:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/06/2021 19:42

Recebidos os autos
16/06/2021 19:42

Remetidos os Autos da(o) 6ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
16/06/2021 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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