21/05/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:46

Recebidos os autos
07/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 19:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
13/07/2024 04:19

Decorrido prazo de FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMERCIO LTDA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:19

Decorrido prazo de FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMERCIO LTDA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:19

Decorrido prazo de FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LIMITADA em 12/07/2024 23:59.
02/07/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0708492-17.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LIMITADA, FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMERCIO LTDA, FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMERCIO LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LIMITADA - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-31, FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMERCIO LTDA - CPF/CNPJ: 00.***.***/0005-65 e FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMERCIO LTDA - CPF/CNPJ: 00.***.***/0004-84, no valor de R$ 80.299,04 (oitenta mil, duzentos e noventa e nove reais e quatro centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:36

Juntada de Certidão
11/05/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/05/2024 16:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/12/2023 15:47

Recebidos os autos
06/12/2023 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 01:07

Decorrido prazo de FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMERCIO LTDA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:07

Decorrido prazo de FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMERCIO LTDA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:06

Decorrido prazo de FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LIMITADA em 09/05/2023 23:59.
14/04/2023 00:35

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/04/2023 15:06

Juntada de Certidão
04/04/2023 09:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2023 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
04/04/2023 09:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2023 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2023 14:18

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2023 01:20

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:20

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:19

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 02:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/03/2023 02:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/03/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/03/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/03/2023 22:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/03/2023 22:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/03/2023 16:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2023 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 10:51

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:59

Recebidos os autos
15/02/2023 16:59

Decisão interlocutória - recebido
15/02/2023 11:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2023 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2023 11:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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