25/10/2024 18:08

Baixa Definitiva
25/10/2024 18:07

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:07

Transitado em Julgado em 23/10/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

PRELIMINAR.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

REJEIÇÃO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS DIFAL.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

TEMA 1093/STF.

LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

OBSERVÂNCIA.

CONSTITUCIONALIDADE.

ADIs 7066, 7070 e 7078.

DISTRITO FEDERAL.

DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 213 DO STJ.

TRIBUTO INDIRETO.

ART. 166, CTN.

SÚMULA 546 DO STF. 1.

Para fins de impetração de mandado de segurança visando a proteger direito líquido e certo de não recolher ICMS DIFAL aos cofres do Distrito Federal, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída de que efetivamente recolhe diferencial de alíquota do ICMS aos cofres distritais.

Logrando a impetrante, empresa sediada em outra unidade da federação, apresentar prova documental de pagamento do ICMS ao Distrito Federal, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. 2.

Em 24/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1093), com repercussão geral reconhecida, tendo sido fixada a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” 3.

A Lei Complementar 190/2022, editada para atender a formalidade exigida pelo STF no julgamento do Tema 1093, foi publicada apenas em 05/01/2022, de modo que deve ser reputado inexigível o ICMS DIFAL incidente nas operações realizadas entre 01 e 04/01/2022, tendo em vista que nesse período não havia a necessária lei complementar regulamentando a exação. 4.

O artigo 3º da Lei Complementar 190/2022 estabelece a aplicação da noventena ou anterioridade nonagesimal, tendo sua constitucionalidade sido declarada pelo STF no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. 5.

Considerando que se trata de precedente vinculante firmado em controle concentrado de constitucionalidade, aplica-se ao caso vertente, devendo ser declarada a inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS até 90 dias contados do advento da Lei Complementar 190/2022 6.

No âmbito do Distrito Federal, foi editada a Lei Distrital 5.546/2015, que alterou a Lei 1.254/96 para dispor sobre o diferencial de alíquota do ICMS, sendo válida referida lei distrital, conquanto tenha permanecido ineficaz até a edição da Lei Complementar 190/2022. 7.

Em mandado de segurança, não se pode discutir, concretamente, a compensação patrimonial a ser efetuada entre valores que foram pagos e eventuais débitos tributários do impetrante, em vista da vedação contida nos Enunciados nº 269 e 271 da Súmula do STF. 8.

Porém, é possível declarar-se o direito do impetrante de obter a compensação tributária em via própria, atendidos os requisitos legais, nos termos do Enunciado nº 213 da Súmula do STJ (“o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”). 9.

Tratando-se o ICMS de tributo indireto, o direito da impetrante de reaver o que foi pago está condicionado à comprovação de não repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização daquele que efetivamente o suportou.

Inteligência do art. 166 do CTN e da Súmula 546 do STF. 10.

Apelo e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.
02/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
30/08/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 13:33

Recebidos os autos
10/07/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:17

Publicado Despacho em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702828-33.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: G8 COLCHOES EIRELI D E S P A C H O Intime-se as partes para se manifestarem sobre o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7066, 7070 e 7078, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília-DF, 24 de junho de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
24/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:50

Recebidos os autos
24/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
20/06/2024 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2024 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2024 16:27

Juntada de Certidão
04/08/2023 18:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066, 7070 e 7078
16/08/2022 11:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) em 15/08/2022.
16/08/2022 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
14/07/2022 15:18

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI - CNPJ: 21.***.***/0001-65 (APELADO) em 12/07/2022.
13/07/2022 00:21

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 12/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 02:25

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 10:31

Recebidos os autos
17/06/2022 10:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/06/2022 10:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
03/05/2022 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
03/05/2022 11:34

Recebidos os autos
03/05/2022 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
03/05/2022 11:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
29/04/2022 14:29

Recebidos os autos
29/04/2022 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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