25/08/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 07:03

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 03:29

Decorrido prazo de JUSCELINO BELARMINO VALENCA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:29

Decorrido prazo de QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA - EPP em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:29

Decorrido prazo de FABIO BELARMINO VALENCA em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:17

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0005998-86.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: FABIO BELARMINO VALENCA, JUSCELINO BELARMINO VALENCA, QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 30736818, na data de 17/03/2017).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é cédula de crédito bancário (ID30736748 - página 12/23), cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, , §3º, inc.

VIII, do CC.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Determina a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei (12/06/2020) até (30/10/2020).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 08/08/2021.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
26/07/2023 18:38

Recebidos os autos
26/07/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:38

Declarada decadência ou prescrição
26/07/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/07/2023 09:49

Expedição de Certidão.
12/07/2023 02:50

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:51

Publicado Certidão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:58

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:58

Processo Desarquivado
15/06/2023 12:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/07/2020 15:26

Arquivado Provisoramente
17/07/2020 15:26

Expedição de Certidão.
17/07/2020 15:25

Processo Desarquivado
10/06/2019 13:30

Arquivado Provisoramente
10/06/2019 13:30

Juntada de Certidão
11/05/2019 09:02

Decorrido prazo de FABIO BELARMINO VALENCA em 10/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 09:02

Decorrido prazo de JUSCELINO BELARMINO VALENCA em 10/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 17:58

Decorrido prazo de QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA - EPP em 08/05/2019 23:59:59.
15/04/2019 02:22

Publicado Certidão em 15/04/2019.
12/04/2019 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 13:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/04/2019 18:07

Expedição de Certidão.
03/04/2019 18:07

Juntada de Certidão
22/03/2019 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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