21/08/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 05:07

Processo Desarquivado
20/08/2024 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 17:00

Transitado em Julgado em 17/08/2024
19/08/2024 04:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de KATIA MARIA DE CARVALHO em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:59

Publicado Sentença em 28/06/2024.
29/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0713508-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KATIA MARIA DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISITRTO FEDERAL em face da sentença ID197862596, que deu parcial provimento aos embargos opostos pela parte autora para deferir a gratuidade de justiça à parte autora.

Alega a parte embargante, ID 200149976, que não foi intimada para se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos pela parte autora e que deve ser revogada a gratuidade de justiça concedida à parte autora.

Em contrarrazões, ID 201663816, a parte autora requer a rejeição dos embargos e a manutenção do deferimento da gratuidade de justiça É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.

O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional.

No entanto, o recurso manejado pela parte não merece acolhida, uma vez que a sentença não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Além disso, o § 1º do art. 331 do CPC estabelece que somente no caso de interposição de apelação e não havendo retratação que o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

No presente caso, contudo, a parte autora meramente opôs embargos de declaração à sentença ID 196581203 e a sentença integrativa ID 197862596 concedeu a gratuidade de justiça à parte autora, de modo a suspender a exigibilidade da cobrança simplesmente das custas iniciais, sem causar qualquer prejuízo ao réu ou lhe influenciar em qualquer direito ou pretensão.

Desse modo, ausente previsão legal nesse sentido e carecendo o réu de interesse processual para opor embargos de declaração, não há razão para que houvesse a intimação do réu acerca dos embargos opostos anteriormente pela parte autora.

Como cediço, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a decisão, sendo facultado, todavia, ao réu impugnar a gratuidade de justiça concedida pelo meio adequado, ou seja, conforme preceitua o art. 100 do CPC. 1 _ Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos. 2 _ Intimem-se.

Prossiga-se.

Brasília - DF, data e hora conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
26/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:09

Recebidos os autos
25/06/2024 19:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2024 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/06/2024 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2024 04:13

Decorrido prazo de KATIA MARIA DE CARVALHO em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:38

Publicado Certidão em 18/06/2024.
17/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 18:57

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 02:57

Publicado Sentença em 29/05/2024.
28/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:32

Recebidos os autos
24/05/2024 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/05/2024 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2024 21:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 16/05/2024.
15/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:55

Recebidos os autos
13/05/2024 18:55

Indeferida a petição inicial
13/05/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/05/2024 17:39

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:34

Decorrido prazo de KATIA MARIA DE CARVALHO em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:35

Recebidos os autos
16/04/2024 15:35

Determinada a emenda à inicial
12/04/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/04/2024 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2024 14:08

Recebidos os autos
12/04/2024 14:08

Declarada incompetência
11/04/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/04/2024 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2024 14:46

Recebidos os autos
10/04/2024 14:46

Declarada incompetência
08/04/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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