17/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

INCONFORMISMO.

REEXAME DA MATÉRIA.

NÃO CABIMENTO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC). 2.

Caso concreto em que a alegação de omissões do acórdão embargado não se sustenta porque, no julgamento da apelação do ora embargante, foi rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão e, no mérito, reconheceu o decisum a inexistência de crédito de precatório passível de cessão à época do negócio jurídico, caracterizando enriquecimento sem causa e responsabilizando o cedente. 2.1 Inexistência de omissões na decisão embargada sobre as alegações apresentadas em razões de embargos de declaração. 3.

O mero inconformismo da parte com os fundamentos jurídicos adotados no acórdão embargado não se ajusta à finalidade integrativo-retificadora e complementar dos embargos de declaração. 4.

O diploma processual em vigor consagra o princípio do prequestionamento ficto em seu art. 1.025 CPC/15, o qual prevê que se consideram “incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
11/09/2025 15:46

Conhecido o recurso de SAU FERREIRA SANTOS - CPF: *33.***.*78-04 (EMBARGANTE) e não-provido
11/09/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.
23/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:44

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2025 10:40

Recebidos os autos
12/08/2025 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
12/08/2025 17:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 11:10

Recebidos os autos
31/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:52

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/07/2025 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/06/2025.
27/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 13:30

Conhecido o recurso de SAU FERREIRA SANTOS - CPF: *33.***.*78-04 (APELANTE) e não-provido
23/06/2025 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 15:12

Expedição de Intimação de Pauta.
30/05/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2025 15:51

Recebidos os autos
08/04/2025 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
07/04/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
29/03/2025 08:10

Recebidos os autos
29/03/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:08

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/02/2025 11:39

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
13/01/2025 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
13/01/2025 08:31

Recebidos os autos
13/01/2025 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/01/2025 17:31

Recebidos os autos
10/01/2025 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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