18/06/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2025 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2025 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2025 02:40

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DA COSTA em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 05:24

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DA COSTA em 17/12/2024 23:59.
14/12/2024 08:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 16:48

Recebidos os autos
21/11/2024 16:48

Outras decisões
14/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DA COSTA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:22

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/11/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:41

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 10:10

Recebidos os autos
14/10/2024 10:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/10/2024 10:10

Indeferido o pedido de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-40 (EXEQUENTE)
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.
22/09/2024 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 22:16

Recebidos os autos
12/09/2024 22:16

Indeferido o pedido de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-40 (EXEQUENTE)
12/09/2024 22:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/09/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 12:00

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:29

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 21:08

Recebidos os autos
17/04/2024 21:08

Deferido o pedido de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-40 (EXEQUENTE).
11/04/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/04/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:09

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:09

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2024 03:21

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0013754-78.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE HUMBERTO DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fixei abaixo o extrato/saldo da conta judicial.

De ordem, intimo o Exequente a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, uma conta bancária para transferência dos valores penhorados.

Vindo a manifestação, devolvam os autos para a tarefa expedir alvará.

Brasília - DF, 26 de março de 2024 às 09:32:12 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral
26/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 09:33

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:23

Juntada de Certidão
16/03/2024 17:25

Juntada de Certidão
07/03/2024 12:34

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:21

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:16

Expedição de Ofício.
27/02/2024 14:50

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0013754-78.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE HUMBERTO DA COSTA Decisão com força de ofício/mandado Oficie-se à Receita Federal para transferir para uma conta judicial vinculada ao presente feito os valores referentes à restituição de imposto de renda em nome do executado, cujas informações constam no ID 162966013, tendo em vista que não houve impugnação à constrição.

Encaminhe-se por qualquer meio idôneo.

Com a resposta, disponibilizem-se os valores ao exequente, por meio de alvará de levantamento, ofício à instituição financeira ou transferência eletrônica.

Defiro a transferência dos valores para a conta bancária indicada pelo credor, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade ou de advogado com poderes para receber e dar quitação.

Por fim, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 112481920, pontuando que se for encontrado numerário, efetivamente, haverá interrupção da prescrição intercorrente, a partir da data da disponibilização dos valores.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/02/2024 17:31

Recebidos os autos
22/02/2024 17:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/02/2024 17:31

Deferido o pedido de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-40 (EXEQUENTE).
19/02/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/02/2024 10:32

Juntada de Certidão
02/02/2024 04:03

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DA COSTA em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 13:12

Juntada de Certidão
29/10/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/10/2023 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0013754-78.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE HUMBERTO DA COSTA Decisão Revejo os termos da decisão de ID 166114759 e torno sem efeito a determinação de retorno dos autos ao arquivo provisório, mantendo incólume os demais termos da decisão.

Assim, ao CJU, para que proceda da seguinte maneira: 1.

Intime-se a executada acerca do bloqueio referente à restituição do imposto de renda, pessoalmente mediante epístola, uma vez que não constitui advogado nos autos.

Prazo: 15 dias. 2.

Após o decurso de prazo da executada, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca do bloqueio realizado nos ativos financeiros da parte executada.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2023 16:07

Recebidos os autos
05/09/2023 16:07

Outras decisões
26/08/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/08/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 03:21

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:29

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DA COSTA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:29

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0013754-78.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE HUMBERTO DA COSTA Decisão Trata-se de bloqueio dos valores referentes à restituição de imposto de renda do executado e de pedido do credor para constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial do devedor.

Sucintamente relatados, decido.

I – Em relação ao bloqueio da restituição do imposto de renda: Intime-se a executada acerca do bloqueio referente à restituição do imposto de renda.

Prazo: 15 dias.

II – Em relação à penhora das verbas salariais: O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04.

Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 43.478,83, e o executado aufere renda mensal bruta em torno de R$ 4.451,68.

Ou seja, recebe líquida renda de pouco mais de dois salários-mínimos.

Nessas circunstâncias, é inegável que os módicos rendimentos percebidos pelo devedor, se canalizados para satisfação do crédito, impor-lhe-á sérias dificuldades de que tenha um padrão de vida digno, pois a subsistência própria e de sua família ficará seriamente à deriva, o que impõe o indeferimento do pleito.

Posto isso, diante das peculiaridades do caso e atento ao princípio da dignidade da pessoa humana, indefiro a penhora das verbas de natureza alimentar.

Retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 112481920.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT __PRESENT
27/07/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 19:24

Recebidos os autos
26/07/2023 19:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/06/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/06/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 20:26

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:51

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 13:20

Recebidos os autos
15/06/2023 13:20

Deferido o pedido de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-40 (EXEQUENTE).
02/06/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/06/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:42

Juntada de Certidão
26/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 21:08

Recebidos os autos
23/05/2023 21:08

Deferido o pedido de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-40 (EXEQUENTE).
20/05/2023 01:23

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/05/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/05/2023 00:47

Publicado Despacho em 12/05/2023.
11/05/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 22:16

Recebidos os autos
09/05/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/01/2023 02:28

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
10/01/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 10:33

Recebidos os autos
10/01/2023 10:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/01/2023 10:33

Decisão interlocutória - indeferimento
30/11/2022 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/11/2022 23:30

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DA COSTA em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 18:26

Recebidos os autos
10/01/2022 18:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/12/2021 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/12/2021 21:54

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 11:48

Expedição de Certidão.
11/11/2021 00:30

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 10/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 02:25

Publicado Decisão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 08:54

Recebidos os autos
27/10/2021 08:54

Decisão interlocutória - indeferimento
19/10/2021 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/10/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 10:36

Expedição de Certidão.
18/10/2021 10:35

Expedição de Certidão.
14/09/2021 15:01

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 13/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:38

Publicado Certidão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 08:46

Juntada de Certidão
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 24/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 10:37

Juntada de Certidão
19/08/2021 16:18

Juntada de Certidão
18/08/2021 17:01

Publicado Decisão em 18/08/2021.
17/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 02:43

Publicado Certidão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 15:31

Recebidos os autos
13/08/2021 15:31

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2021 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/08/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 12:55

Juntada de Certidão
29/06/2021 21:42

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
29/06/2021 21:42

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2021 16:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2021 20:37

Juntada de Certidão
07/12/2020 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2020 00:42

Expedição de Mandado.
23/11/2020 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2020 10:15

Expedição de Mandado.
26/05/2020 15:15

Expedição de Certidão.
08/05/2020 10:16

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DA COSTA em 07/05/2020 23:59:59.
02/03/2020 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2020 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2020 17:45

Mandado devolvido dependência
12/02/2020 02:20

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 05/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 08:05

Juntada de Certidão
30/01/2020 03:10

Publicado Certidão em 30/01/2020.
29/01/2020 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 10:05

Expedição de Certidão.
20/01/2020 19:24

Expedição de Mandado.
20/01/2020 19:23

Expedição de Termo.
17/01/2020 04:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2020 04:44

Expedição de Mandado.
21/10/2019 23:13

Recebidos os autos
21/10/2019 23:13

Decisão interlocutória - deferimento
25/09/2019 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
17/09/2019 13:37

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
17/09/2019 11:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 14:27

Juntada de Certidão
07/06/2019 15:11

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 15:11

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DA COSTA em 05/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 02:44

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 12:31

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 22:11

Recebidos os autos
09/05/2019 22:11

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2019 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 23:26

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 23:26

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DA COSTA em 22/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 02:39

Publicado Despacho em 27/03/2019.
26/03/2019 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 15:02

Recebidos os autos
21/03/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/02/2019 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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