26/03/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:18

Recebidos os autos
26/03/2025 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
26/03/2025 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:11

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:11

Juntada de Alvará de levantamento
24/03/2025 21:41

Juntada de Certidão
24/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:45

Decorrido prazo de LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:45

Decorrido prazo de PEDRO PELEGRINI HOLTZ em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:32

Recebidos os autos
20/03/2025 18:32

Outras decisões
13/03/2025 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 07:45

Transitado em Julgado em 08/02/2025
11/03/2025 17:52

Recebidos os autos
11/03/2025 17:52

Outras decisões
07/03/2025 03:22

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 19:04

Juntada de Certidão
21/02/2025 19:04

Juntada de Alvará de levantamento
21/02/2025 09:59

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de PEDRO PELEGRINI HOLTZ em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721804-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PELEGRINI HOLTZ, LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA REU: QATAR AIRWAYS, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Libere-se o valor depositado (ID Num. 221644432) conforme requerido na petição de ID Num. 225599411.

Sem prejuízo, intimem-se as rés para se manifestarem sobre a referida petição, bem como para efetuar o pagamento do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito com imposição de medidas constritivas. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
18/02/2025 19:05

Recebidos os autos
18/02/2025 19:05

Outras decisões
14/02/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 13/02/2025.
12/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:56

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:00

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de PEDRO PELEGRINI HOLTZ em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de QATAR AIRWAYS em 05/02/2025 23:59.
20/12/2024 03:06

Juntada de Certidão
19/12/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 18/12/2024.
17/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721804-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PELEGRINI HOLTZ, LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA REU: QATAR AIRWAYS, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença alegando omissão quanto ao termo inicial para incidência de juros de mora e ausência de menção da condenação solidária das rés.

Tem razão a embargante, devendo a omissão ser suprida nos referidos pontos para reconhecer a solidariedade entre as rés, tendo em vista que integraram a cadeia de consumo.

E ainda, para delimitar a data inicial dos juros de mora, que, tratando-se de responsabilidade civil contratual, incidem a partir da citação.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, para sanar omissão, passando o dispositivo, na parte em que foi questionado, ter a seguinte redação: b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento e juros de mora, a partir da citação, a serem calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, de acordo com metodologia de cálculo definido pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CNM nº 5.171/2024).

Em virtude da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Mantenho os demais termos da sentença embargada (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
13/12/2024 19:00

Recebidos os autos
13/12/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:00

Embargos de Declaração Acolhidos
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de PEDRO PELEGRINI HOLTZ em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de QATAR AIRWAYS em 05/12/2024 23:59.
22/11/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/11/2024 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 11:27

Recebidos os autos
12/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:27

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721804-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PELEGRINI HOLTZ, LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA REU: QATAR AIRWAYS, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito encontra-se apto para julgamento.

Anote-se conclusão para sentença.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
17/09/2024 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/09/2024 17:28

Recebidos os autos
16/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:28

Outras decisões
06/09/2024 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/09/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:20

Juntada de Petição de especificação de provas
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de QATAR AIRWAYS em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:34

Juntada de Petição de especificação de provas
30/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721804-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PELEGRINI HOLTZ, LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA REU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, QATAR AIRWAYS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade e seu respectivo objeto, sob pena de preclusão.

Retifique-se a autuação para que passe a constar no polo passivo, conforme requerido (ID Num. 205226324 - Pág. 2).

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
28/08/2024 11:36

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721804-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PELEGRINI HOLTZ, LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA REU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, QATAR AIRWAYS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade e seu respectivo objeto, sob pena de preclusão.

Retifique-se a autuação para que passe a constar no polo passivo, conforme requerido (ID Num. 205226324 - Pág. 2).

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
26/08/2024 18:24

Recebidos os autos
26/08/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:24

Outras decisões
20/08/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/08/2024 19:54

Juntada de Petição de réplica
03/08/2024 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721804-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PELEGRINI HOLTZ, LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA REU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, QATAR AIRWAYS CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
25/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de PEDRO PELEGRINI HOLTZ em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:03

Decorrido prazo de QATAR AIRWAYS em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
29/06/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2024 12:38

Expedição de Mandado.
28/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721804-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PELEGRINI HOLTZ, LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA REU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, QATAR AIRWAYS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 201715627.

As provas documentais, que instruíram a exordial, conduzem à probabilidade do direito alegado na inicial, na medida em que, no dia 02/12/2023, a segunda ré emitiu os bilhetes aéreos em nome dos autores (ID 198704317 – Págs. 1/2) relativo ao voo QR812 previsto para o dia 22/10/2024, com partida de Doha às 07:15 e chegada em Tóquio às 23:30.

Certo é que, não obstante a emissão dos sobreditos bilhetes, a segunda ré, em 19/12/2023, comunicou ao autor que o voo contratado seria operado pela Japan Airlines (ID 198704318); mas, posteriormente, informou seu cancelamento por motivos operacionais (ID 198704319).

Ocorre que, após a informação acerca do cancelamento do voo, a autora constatou que, na rede mundial de computadores, as rés estavam comercializando passagens aéreas para voo de Doha a Tóquio, também operado pela Japan Airlines (ID 198704320 – Págs. 5/9), inclusive no mesmo dia e horário de partida descritos nos bilhetes aéreos emitidos pela segunda ré em nome dos autores.

Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o comportamento da segunda ré consistente no cancelamento dos bilhetes aéreos emitidos em nome dos autores (ID 198704317 – Págs. 1/2) está em desconformidade com o art. 35 do CDC, na medida em que houve recusa ao cumprimento do serviço de transportes aéreo que foi ofertado e contratado pelos autores, que, desta maneira, têm o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do inciso I daquele dispositivo legal.

Evidenciada a probabilidade do direito alegado na inicial, o perigo de dano decorre do fato de que os autores não podem aguardar o provimento final de mérito para que lhes seja assegurado a prestação do serviço de transporte aéreo, na medida em que a emissão das passagens aéreas com antecedência, ainda mais para destino distante, possibilita a redução de custos, inclusive com aquele serviço, e o melhor planejamento da viagem.

Desta maneira, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para, em consequência, determinar que a segunda ré QATAR AIRWAYS, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua intimação desta decisão, proceda à emissão dos bilhetes aéreos em nome dos autores, na classe econômica, do voo QR4850, operado pela Japan Airlines, previsto para o dia 22/10/2024, com partida de Doha às 07:15 e chegada em Tóquio às 23:55 (ID 198704320 – Págs. 8/9); sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) incidente a partir do 16º (décimo sexto) dia contado da intimação desta decisão, em caso de comprovação nos autos do descumprimento desta obrigação de fazer, e limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das perdas e danos.

Por outro lado, no que concerne à designação de audiência de conciliação, verifica-se que os autores manifestaram desinteresse na realização deste ato processual (ID 198704306 - Pág. 10, nº 46).

Neste contexto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei 13.140/2015, que aplico à espécie por analogia, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, daquele ato processual regido pelo princípio da voluntariedade.

Desta maneira, citem-se e intimem-se as rés, sendo a segunda ré QATAR AIRWAYS via sistema eletrônico (art. 5º, § 6º c/c art. 9º, ambos da Lei 11.419/06), cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III c/c art. 231, § 1º, ambos do CPC.

Intimem-se os autores. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
25/06/2024 20:45

Recebidos os autos
25/06/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:44

Deferido o pedido de LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA - CPF: *31.***.*55-92 (AUTOR), PEDRO PELEGRINI HOLTZ - CPF: *56.***.*95-00 (AUTOR).
25/06/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/06/2024 23:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 21:24

Recebidos os autos
04/06/2024 21:24

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 02:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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