TJDFT - 0707072-44.2018.8.07.0018
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2024 10:17
Arquivado Definitivamente
-
10/07/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 18:45
Juntada de Certidão
-
05/07/2024 18:45
Juntada de Alvará de levantamento
-
01/07/2024 18:41
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2024 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 03:30
Publicado Decisão em 21/06/2024.
-
21/06/2024 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
-
20/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707072-44.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.
Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 192169973.
Proceda-se à transferência dos valores depositados nestes autos, consistente em R$ 13.673,85, mais acréscimos, se houver, conta judicial n. 2840739911, em favor do DISTRITO FEDERAL, CNPJ: 00.***.***/0001-26, referente aos depósitos judiciais das parcelas 46 a 52 do parcelamento 7570780818.
Após, retornem-se os autos ao arquivo.
Intimem-se.
BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 08:51:00.
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J -
19/06/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2024 13:12
Recebidos os autos
-
19/06/2024 13:12
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
-
18/06/2024 17:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
18/06/2024 17:34
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 04:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
-
10/06/2024 15:03
Decorrido prazo de MJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 07/06/2024 23:59.
-
29/05/2024 03:04
Publicado Despacho em 29/05/2024.
-
28/05/2024 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
-
24/05/2024 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2024 17:50
Recebidos os autos
-
24/05/2024 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 14:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
21/05/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 03:50
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:58
Publicado Decisão em 29/04/2024.
-
27/04/2024 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
-
25/04/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 17:30
Recebidos os autos
-
24/04/2024 17:30
Outras decisões
-
23/04/2024 11:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
23/04/2024 11:33
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 04:41
Decorrido prazo de MJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 22/04/2024 23:59.
-
15/04/2024 02:25
Publicado Despacho em 15/04/2024.
-
12/04/2024 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
-
10/04/2024 14:27
Recebidos os autos
-
10/04/2024 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2024 08:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
-
05/04/2024 04:03
Processo Desarquivado
-
04/04/2024 19:43
Juntada de Petição de manifestação
-
16/12/2019 16:30
Arquivado Definitivamente
-
16/12/2019 16:29
Transitado em Julgado em 12/12/2019
-
16/12/2019 16:29
Juntada de Certidão
-
13/12/2019 20:55
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2019 23:59:59.
-
20/11/2019 19:51
Decorrido prazo de MJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 19/11/2019 23:59:59.
-
24/10/2019 05:56
Publicado Sentença em 24/10/2019.
-
23/10/2019 15:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/10/2019 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2019 18:58
Recebidos os autos
-
21/10/2019 18:58
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
21/10/2019 13:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
21/10/2019 10:04
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2019 04:23
Publicado Decisão em 14/10/2019.
-
11/10/2019 13:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/10/2019 12:13
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2019 18:39
Recebidos os autos
-
09/10/2019 18:39
Decisão interlocutória - deferimento
-
08/10/2019 15:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
08/10/2019 15:12
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2019 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2019 15:55
Recebidos os autos
-
27/09/2019 15:55
Decisão interlocutória - deferimento
-
25/09/2019 18:17
Decorrido prazo de MJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 24/09/2019 23:59:59.
-
24/09/2019 17:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
24/09/2019 16:56
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2019 09:43
Publicado Despacho em 17/09/2019.
-
16/09/2019 09:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/09/2019 15:11
Recebidos os autos
-
13/09/2019 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2019 19:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
11/09/2019 10:46
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2019 16:36
Publicado Certidão em 04/09/2019.
-
03/09/2019 19:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/08/2019 20:19
Juntada de Certidão
-
30/08/2019 18:45
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2019 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2019 20:02
Recebidos os autos
-
23/08/2019 20:02
Decisão interlocutória - deferimento
-
22/08/2019 17:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
22/08/2019 15:27
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2019 03:40
Publicado Despacho em 15/08/2019.
-
14/08/2019 14:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/08/2019 16:19
Recebidos os autos
-
12/08/2019 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2019 15:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
09/08/2019 18:41
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2019 17:30
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2019 23:59:59.
-
07/08/2019 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2019 18:40
Recebidos os autos
-
06/08/2019 18:40
Decisão interlocutória - deferimento
-
06/08/2019 15:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
05/08/2019 18:32
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2019 14:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/07/2019 14:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2019 19:33
Recebidos os autos
-
22/07/2019 19:33
Decisão interlocutória - deferimento
-
19/07/2019 19:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
19/07/2019 19:00
Juntada de Certidão
-
07/07/2019 00:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2019 23:59:59.
-
18/06/2019 15:50
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2019 23:59:59.
-
13/06/2019 14:37
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2019 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2019 16:33
Juntada de Certidão
-
12/06/2019 16:30
Juntada de Certidão
-
12/06/2019 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2019 13:48
Juntada de Certidão
-
11/06/2019 18:18
Expedição de Alvará.
-
03/06/2019 17:06
Recebidos os autos
-
03/06/2019 17:06
Decisão interlocutória - deferimento
-
03/06/2019 16:28
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2019 02:58
Publicado Decisão em 03/06/2019.
-
31/05/2019 21:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
31/05/2019 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2019 12:08
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2019 11:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/05/2019 19:20
Recebidos os autos
-
30/05/2019 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2019 15:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
29/05/2019 17:56
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2019 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2019 17:32
Classe Processual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
29/05/2019 17:11
Recebidos os autos
-
29/05/2019 17:11
Decisão interlocutória - recebido
-
29/05/2019 14:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
19/05/2019 12:09
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2019 04:27
Publicado Decisão em 06/05/2019.
-
06/05/2019 03:22
Publicado Decisão em 06/05/2019.
-
04/05/2019 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/05/2019 10:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/04/2019 19:19
Recebidos os autos
-
30/04/2019 19:19
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
30/04/2019 15:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
30/04/2019 15:40
Juntada de Certidão
-
30/04/2019 15:03
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2019 09:01
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2019 23:59:59.
-
24/04/2019 03:50
Publicado Certidão em 24/04/2019.
-
23/04/2019 11:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/04/2019 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2019 18:26
Juntada de Certidão
-
16/04/2019 18:15
Recebidos os autos
-
16/04/2019 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2018 13:26
Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
-
12/12/2018 13:22
Expedição de Certidão.
-
12/12/2018 13:22
Juntada de Certidão
-
07/11/2018 08:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2018 23:59:59.
-
25/10/2018 12:06
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2018 09:37
Decorrido prazo de MJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 15/10/2018 23:59:59.
-
16/10/2018 09:37
Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE PARCELAMENTO DA GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 15/10/2018 23:59:59.
-
26/09/2018 02:22
Publicado Despacho em 26/09/2018.
-
25/09/2018 16:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/09/2018 03:50
Publicado Sentença em 21/09/2018.
-
21/09/2018 03:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/09/2018 18:43
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2018 18:13
Recebidos os autos
-
19/09/2018 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2018 17:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
19/09/2018 17:10
Juntada de Certidão
-
19/09/2018 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2018 19:12
Recebidos os autos
-
18/09/2018 19:12
Concedida em parte a Segurança a MJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-72 (IMPETRANTE).
-
13/09/2018 21:43
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
13/09/2018 19:02
Recebidos os autos
-
13/09/2018 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2018 15:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
12/09/2018 15:02
Expedição de Certidão.
-
12/09/2018 15:02
Juntada de Certidão
-
11/09/2018 16:26
Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE PARCELAMENTO DA GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 10/09/2018 23:59:59.
-
31/08/2018 09:50
Juntada de Petição de diligência
-
31/08/2018 09:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2018 14:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/08/2018 10:13
Expedição de Mandado.
-
24/08/2018 15:39
Recebidos os autos
-
24/08/2018 15:39
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
22/08/2018 17:19
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2018 17:43
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
21/08/2018 17:23
Recebidos os autos
-
21/08/2018 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2018 17:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
16/08/2018 18:28
Juntada de Petição de Análise de ausência de interesse público para intervenção do MPDFT
-
15/08/2018 18:28
Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE PARCELAMENTO DA GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 14/08/2018 23:59:59.
-
15/08/2018 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2018 16:48
Juntada de Certidão
-
14/08/2018 10:43
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2018 23:59:59.
-
01/08/2018 15:12
Juntada de Certidão
-
01/08/2018 04:42
Publicado Decisão em 01/08/2018.
-
31/07/2018 08:58
Juntada de Petição de diligência
-
31/07/2018 08:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2018 04:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/07/2018 17:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/07/2018 16:37
Expedição de Mandado.
-
27/07/2018 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2018 17:27
Recebidos os autos
-
26/07/2018 17:27
Não Concedida a Medida Liminar
-
25/07/2018 18:02
Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
-
25/07/2018 18:02
Juntada de Certidão
-
25/07/2018 17:31
Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
-
25/07/2018 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2018
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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