18/07/2024 16:02

Baixa Definitiva
18/07/2024 16:02

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:01

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES ALVES em 17/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
27/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM RESTAURAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA APÓS O PRAZO DA SUSPENSÃO PROGRAMADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM RAZOÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-la ao pagamento de R$ R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço de fornecimento de água, interrompido após a realização de obras nas proximidades do logradouro da recorrida.

Em suas razões (ID 58355182), a parte recorrente sustenta que não houve falha na prestação do serviço, pois o reestabelecimento em algumas residências não se deu no prazo comunicado previamente aos consumidores porque, ao tempo das novas interligações dos clientes à nova rede, nem todas as residências estavam habitadas, o que gerou maior demora na retomada do fornecimento de água.

Argumenta, portanto, ser indevida a condenação ao pagamento de indenização.

Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório e, subsidiariamente, pugna seja reduzido o quantum fixado para R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 58355185 e 58355186).

Contrarrazões não apresentadas (ID 58355190). 3.

Trata-se de relação jurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Consoante estabelece o art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º). 4.

O cerne da controvérsia consiste em elucidar se houve ou não a ocorrência de dano moral indenizável pela alegada demora da retomada do fornecimento de água. 5.

No caso dos autos, a recorrente realizou obras nas proximidades da residência da recorrida, trabalhando em melhorias da rede de água e esgoto, comunicando aos consumidores, previamente, a suspensão do fornecimento de água nos dias 2 e 3 de maio de 2023.

Todavia, em que pese a recorrente alegar que a interligação de algumas residências não ocorreu por ausência de morador no local, não restou comprovado nos autos visita ao endereço da autora antes de 5 de maio de 2023, após o prazo da suspensão programada. 6.

Com bem pontuado pelo Juízo de origem: “as provas carreadas aos autos demonstram que a autora, em 05.05.2023, reclamou da falta de fornecimento de água, reiterando a reclamação em 08.05.2023 (ID 167833253 p. 3) e 10.05.2023 (ID 167833253 p. 4), sem que a requerida tenha apresentado qualquer justificativa plausível para tanta demora na interligação da residência da requerente à nova rede de água e esgoto” (ID 58355179).

Desse modo, tendo em vista que a autora ficou sete dias sem fornecimento de água, fora os dois dias de interrupção programada, totalizando 9 (nove) dias sem água, resta evidente a falha na prestação do serviço. 7.

No que diz respeito ao dano moral, a recorrida se desincumbiu do ônus de provar a sua configuração, demonstrando que ficou sem água encanada por 7 (sete) dias, com retomada do fornecimento somente após a realização de diversas reclamações à concessionária.

Os fatos narrados, assim, extrapolam os limites do mero aborrecimento, comprovando a falha do serviço e a lesão à honra, impondo-se a manutenção da sentença no que tange ao dever de indenizar. 8.

Com relação à quantia indenizatória pelo dano moral constatado, R$ 7.000,00 (sete mil reais), não se vislumbra irrazoabilidade no montante fixado pelo Juízo de origem, que destacou os critérios para fixação da quantia. 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
24/06/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:39

Recebidos os autos
21/06/2024 13:55

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 16:09

Recebidos os autos
29/04/2024 11:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/04/2024 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:49

Recebidos os autos
24/04/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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