03/10/2024 13:20

Baixa Definitiva
03/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:19

Transitado em Julgado em 03/10/2024
02/10/2024 22:13

Recebidos os autos
02/10/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 19:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/10/2024 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/10/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INOMINADO.

OMISSÃO NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACORDÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela recorrente (ID 60901016) contra o acordão que negou provimento ao recurso interposto por ela/empresa.

Alega que há omissão no julgado sob o fundamento de que não foi apreciado documento juntado no ID 178898179 sobre negativações preexistentes.

Argumenta que o acordão deixou de tratar quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao julgamento do AREsp n. 1.153.364/SC.

Requer, sejam sanados os vícios alegados para, reconhecer indevido o dano moral e, consequentemente, reformar o acordão dando-lhe provimento. 2.

Recurso próprio e tempestivo, isento de preparo (art. 1.023, CPC).

Contrarrazões não apresentadas, ID 63036969. 3.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que a embargante, em verdade, pretende a modificação da decisão judicial, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. 4.

Ademais, quanto à alegação de que não foi apreciado o documento de ID 58502231, que consta negativações preexistentes, não merece prosperar.

Os itens 9 e 10 do Acordão são objetivos ao dispor sobre a lesão a direito da personalidade da recorrida/embargada, vejamos: “(...) 9.

Em relação ao dano moral, sua caracterização exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente à dignidade do indivíduo (CF, art. 5º, inc.

V e X; CDC, art. 6º, inc.

VI).

A situação indica que houve contratação fora dos termos legais, que implica a responsabilidade objetiva do fornecedor/recorrente, pois o dever de garantir a segurança da contratação à distância por meios digitais é da empresa.

Outrossim, a autora/recorrida teve seus dados envolvidos em uma contratação que desconhece e teve parte de seu tempo útil desviado para solução de demanda decorrente de contratação que não efetuou." Nesse sentido, em que pese a recorrente alegar a negativação preexistente, conforme consta no documento de ID 58502231, relatório de negativações incluindo os registros realizados em 2020, mas que noticia que, em 26/08/2023, a situação do CPF da recorrida era regular.

Ainda que fosse remotamente reconhecida a preexistência de registros ativos, na hipótese, resta demonstrada efetiva comprovação do dano a direito da personalidade, o que foi provado nos autos.

Logo, irretocável a sentença, pois devidamente comprovada a conduta (contratação sem consentimento da titular), dano (cobranças, lesão ao direito de privacidade de dados, demanda administrativa para tentar solucionar o litígio, perda de tempo útil, direito ao sossego) e o nexo, pois a conduta indevida da empresa/recorrente foi determinante para a ocorrência do dano.

Assim, mantém-se irretocável a sentença recorrida”. 5.

Com relação a alegada omissão referente ao não enfrentamento do julgado do AREsp n. 1.153.364/SC no STJ, não se verifica vício.

A análise do conjunto probatório cabe ao julgador, todavia, o enfrentamento de todas as teses trazidas pelas partes não constitui elemento obrigatório do julgado.

Destaca-se, ainda, o princípio da simplicidade vigente em sede dos Juizados Especiais, que visa dar maior objetividade no julgamento. 6.

Assim, todos os elementos determinantes para o convencimento do juízo foram devidamente apreciados, razão pela qual não há vício de omissão a ser sanado na decisão embargada, mas sim irresignação da parte embargante quanto ao entendimento exarado. 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 8.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
23/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:47

Recebidos os autos
20/09/2024 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:49

Juntada de intimação de pauta
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 17:44

Recebidos os autos
25/08/2024 18:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/08/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ALINE ESTER MORAES DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
27/07/2024 05:28

Juntada de entregue (ecarta)
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALINE ESTER MORAES DE OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 12:25

Expedição de Mandado.
16/07/2024 23:14

Recebidos os autos
16/07/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/07/2024 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/06/2024 14:25

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/06/2024 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:51

Recebidos os autos
21/06/2024 15:25

Conhecido o recurso de AGE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-20 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 19:01

Recebidos os autos
06/05/2024 10:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/04/2024 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/04/2024 11:43

Juntada de Certidão
29/04/2024 08:39

Recebidos os autos
29/04/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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