26/08/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 15:05

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:38

Decorrido prazo de OLIVIA COIMBRA SALLUM em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 18:45

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:39

Recebidos os autos
05/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de OLIVIA COIMBRA SALLUM em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:53

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:45

Recebidos os autos
25/07/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:45

Outras decisões
24/07/2024 21:09

Decorrido prazo de OLIVIA COIMBRA SALLUM em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/07/2024 10:45

Juntada de Certidão
20/07/2024 19:36

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:16

Decorrido prazo de CATARINA JOHANNA SCHOBBENHAUS DE ALMEIDA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 18:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/07/2024 04:10

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:57

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:49

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:23

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:03

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:03

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 15:03

Recebidos os autos
10/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:03

Outras decisões
10/07/2024 04:23

Decorrido prazo de CATARINA JOHANNA SCHOBBENHAUS DE ALMEIDA em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
09/07/2024 05:37

Decorrido prazo de OLIVIA COIMBRA SALLUM em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:33

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:09

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
08/07/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 04:16

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:47

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 16:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/07/2024 13:45

Juntada de Certidão
28/06/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 01:31

Recebidos os autos
28/06/2024 01:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
27/06/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2024 16:00

Recebidos os autos
27/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:00

Outras decisões
27/06/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
27/06/2024 00:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:30

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723489-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OLIVIA COIMBRA SALLUM REQUERIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA 2023 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº 200326912, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Fazer e Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente OLIVIA COIMBRA SALLUM e como parte executada 99 TECNOLOGIA LTDA. 1.1.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, sem incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º., do CPC. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

No mesmo ato, intime-se a parte executada para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, consistente em a ré: a) emitir boleto no valor de R$ 12,00 (doze reais), sob pena de ser declarada a inexigibilidade da cobrança; b) com o pagamento do boleto, regularizar a situação da parte autora, em sua integralidade, para o uso dos serviços do aplicativo 99P0P, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de majoração no caso de descumprimento, bem como imediata conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 4.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 5.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias acima referente à obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação ou requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de anuência tácita ao cumprimento da obrigação de fazer. 5.1.

Neste mesmo prazo, em caso de descumprimento, a parte exequente poderá se manifestar se pretende a satisfação da obrigação à custa da parte executada (caso passível de execução por terceiro) ou a conversão em perdas e danos. 6.

Em relação à obrigação de pagar, não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 6.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 7.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 8.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 9.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 10.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 11.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 12.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 13.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 14.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 15.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 16.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 17.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 18.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 19.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 20.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 21.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 22.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 23.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 24.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:55

Recebidos os autos
24/06/2024 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/06/2024 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2024 18:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2024 18:25

Recebidos os autos
18/06/2024 18:25

Outras decisões
14/06/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/06/2024 18:17

Processo Desarquivado
14/06/2024 18:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/06/2024 22:34

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 22:33

Transitado em Julgado em 07/06/2024
10/06/2024 14:53

Decorrido prazo de OLIVIA COIMBRA SALLUM em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:53

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 11:36

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:43

Recebidos os autos
20/05/2024 15:43

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/02/2024 11:57

Juntada de Certidão
20/02/2024 04:05

Decorrido prazo de OLIVIA COIMBRA SALLUM em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:45

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:56

Decorrido prazo de OLIVIA COIMBRA SALLUM em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/02/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/02/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
01/02/2024 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 02:29

Recebidos os autos
31/01/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 15:01

Recebidos os autos
23/11/2023 15:01

Outras decisões
22/11/2023 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
22/11/2023 18:04

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/11/2023 17:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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