TJDFT - 0713513-82.2024.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2024 09:24
Baixa Definitiva
-
01/08/2024 09:23
Transitado em Julgado em 15/07/2024
-
16/07/2024 02:21
Decorrido prazo de ALINE PERCON PEIXOTO em 15/07/2024 23:59.
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28/06/2024 02:29
Publicado Ementa em 28/06/2024.
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27/06/2024 11:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
27/06/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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27/06/2024 00:00
Intimação
PROCESSO PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
PERDIMENTO DE BEM.
TERCEIRO DE BOA FÉ.
VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE ENTORPECENTES.
ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADA.
DÚVIDA QUANTO À LEGÍTIMA PROPRIEDADE.
INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO.
DECISÃO MANTIDA. 1.
Comprovado por sentença penal condenatória transitada em julgado que o carro da requerente estava sendo utilizado para o transporte de drogas pelo seu companheiro à época dos fatos; bem como que a requerente não comprovou renda própria ou vínculo empregatício compatível com a aquisição lícita do automóvel, não há que se falar em restituição do bem, agindo em acerto a magistrada de primeiro grau que decretou o perdimento do bem em favor da União. 2.
Recurso conhecido e não provido. -
25/06/2024 18:47
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 18:28
Conhecido o recurso de ALINE PERCON PEIXOTO - CPF: *45.***.*51-57 (APELANTE) e não-provido
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20/06/2024 13:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/06/2024 20:23
Juntada de Petição de petição
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03/06/2024 20:09
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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03/06/2024 14:59
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 14:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/05/2024 15:23
Recebidos os autos
-
23/05/2024 10:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
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22/05/2024 19:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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17/05/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 16:06
Juntada de Certidão
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17/05/2024 14:05
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
16/05/2024 14:42
Recebidos os autos
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16/05/2024 14:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
16/05/2024 14:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2024
Ultima Atualização
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
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