09/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 22:00

Expedição de Ofício.
08/09/2025 22:00

Expedição de Ofício.
29/08/2025 14:03

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), ERNESTINA MRIA CAVALCANTE DE QUEIROZ - CPF: *02.***.*71-04 (EXEQUENTE) em 26/08/2025.
27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:28

Decorrido prazo de ERNESTINA MRIA CAVALCANTE DE QUEIROZ em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:48

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 17:16

Recebidos os autos
01/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/07/2025 17:38

Recebidos os autos
29/07/2025 17:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/07/2025 16:27

Recebidos os autos
22/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:27

Outras decisões
23/06/2025 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/06/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:41

Recebidos os autos
27/05/2025 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/05/2025 07:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/05/2025 07:29

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ERNESTINA MRIA CAVALCANTE DE QUEIROZ em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 16:38

Recebidos os autos
25/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:38

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
26/02/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:52

Publicado Certidão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:20

Decorrido prazo de ERNESTINA MRIA CAVALCANTE DE QUEIROZ em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 22:04

Juntada de Petição de impugnação
09/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 18:15

Recebidos os autos
04/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:14

Deferido o pedido de ERNESTINA MRIA CAVALCANTE DE QUEIROZ - CPF: *02.***.*71-04 (EXEQUENTE).
04/12/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/12/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:44

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 13:49

Juntada de Certidão
11/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 19:47

Recebidos os autos
06/11/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:47

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
06/11/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/11/2024 10:10

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:42

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ERNESTINA MRIA CAVALCANTE DE QUEIROZ em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 18:59

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 18:58

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712399-57.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ERNESTINA MRIA CAVALCANTE DE QUEIROZ Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Novamente o réu requer a concessão de prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, bem como seja afastada a multa diária, diante do elevado volume de processos judiciais relativos à GAPED e de todos os esforços administrativos voltados ao cumprimento dos requerimentos de obrigação de fazer.

Nos últimos anos houve uma grande demanda de cumprimentos individuais de ação coletivas e que nesses últimos meses houve um aumento alarmante de processos de cumprimentos individuais, tendo em alguns dias sido distribuídos o número de distribuição mensal somente neste Juízo, o que ocasionou uma sobre carga de trabalho em todos os Juízos, nos setores secundários do Tribunal e inclusive nos setores administrativo do Distrito Federal, restando claro que todas as partes envolvidas não estavam aptas para tamanha demanda, o que tem sido levado em consideração por este Juízo.

O prazo requerido pelo réu é muito extenso, pois são contados em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, logo, defiro parcialmente o pedido e concedo ao réu o prazo complementar de 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer executada.

Solicito ao cartório que averigue se há resposta acerca da solicitação encaminhada pelo sistema indicado no ID 208147929.

Não havendo resposta, reencaminhe o ofício de ID 207943059 por oficial de justiça para cumprimento..

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
24/09/2024 17:52

Expedição de Mandado.
23/09/2024 19:58

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:28

Recebidos os autos
23/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:27

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
23/09/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/09/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 18:27

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 18:37

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 18:36

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 18:34

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 14:50

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 18:23

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 19:50

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 20:07

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 20:06

Desapensado do processo #Oculto#
05/09/2024 15:02

Desapensado do processo #Oculto#
02/09/2024 14:12

Desapensado do processo #Oculto#
27/08/2024 17:53

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 15:41

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:52

Desapensado do processo #Oculto#
22/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 18:42

Desapensado do processo #Oculto#
21/08/2024 17:43

Desapensado do processo #Oculto#
21/08/2024 17:42

Desapensado do processo #Oculto#
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712399-57.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ERNESTINA MRIA CAVALCANTE DE QUEIROZ Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

O réu requer a concessão de prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, bem como seja afastada a multa diária, diante do elevado volume de processos judiciais relativos à GAPED e de todos os esforços administrativos voltados ao cumprimento dos requerimentos de obrigação de fazer.

Nos últimos anos houve uma grande demanda de cumprimentos individuais de ação coletivas e que nesses últimos meses houve um aumento alarmante de processos de cumprimentos individuais, tendo em alguns dias sido distribuídos o número de distribuição mensal somente neste Juízo, o que ocasionou uma sobre carga de trabalho em todos os Juízos, nos setores secundários do Tribunal e inclusive nos setores administrativo do Distrito Federal, restando claro que todas as partes envolvidas não estavam aptas para tamanha demanda, o que tem sido levado em consideração por este Juízo.

O prazo requerido pelo réu é muito extenso, pois são contados em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, logo, defiro parcialmente o pedido e concedo ao réu o prazo complementar de 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer executada.

Sem prejuízo à obrigação do réu, atribuo a esta decisão força de OFÍCIO para solicitar à Secretaria de Educação as informações requeridas pelo réu por meio do Ofício nº 043720/2024 – GEBIN/DIOPE/SUOP/SEGER/PGDF.

Destinatário: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
20/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:49

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:16

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:30

Recebidos os autos
19/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:29

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
16/08/2024 16:32

Desapensado do processo #Oculto#
16/08/2024 16:05

Desapensado do processo #Oculto#
16/08/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/08/2024 14:29

Desapensado do processo #Oculto#
16/08/2024 14:28

Desapensado do processo #Oculto#
16/08/2024 14:27

Desapensado do processo #Oculto#
16/08/2024 14:26

Desapensado do processo #Oculto#
16/08/2024 14:25

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:30

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 12:15

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 18:45

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 18:28

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 18:28

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 18:27

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 18:27

Desapensado do processo #Oculto#
13/08/2024 16:14

Desapensado do processo #Oculto#
07/08/2024 17:39

Desapensado do processo #Oculto#
06/08/2024 14:18

Desapensado do processo #Oculto#
30/07/2024 16:16

Desapensado do processo #Oculto#
08/07/2024 15:27

Desapensado do processo #Oculto#
02/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712399-57.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Concurso de Credores (9418) Requerente: ERNESTINA MRIA CAVALCANTE DE QUEIROZ Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante dos documentos apresentados, defiro a prioridade na tramitação processual, tendo em vista a parte autora ser maior de 60 anos.

Registre-se.

Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 116675622, modificado pelo acórdão de ID 116675623, proferido nos autos da ação coletiva n.° 0707077-32.2019.8.07.0018, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL – SINPRO em desfavor do Distrito Federal, que restou determinado ao réu a incorporação na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação e que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

Verifica-se do título que a obrigação de fazer interfere na de pagar e, a fim de evitar possíveis fracionamento ou complemento de RPVs ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, § 8°, da Constituição Federal, recebo, por ora, apenas a obrigação de fazer.

Ressalto que após o recebimento da obrigação de pagar será oportunizado o prazo para apresentação de impugnação.

Concedo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida.

Após, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e emende o pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar e apresentar a planilha discriminada e atualizada do crédito a ser executado.

Porém, não havendo cumprimento da obrigação, intimem-se o réu e o Secretário de Educação, por oficial de justiça, para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, sob pena de multa a ser aplicada e de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do parágrafo 3° do referido artigo.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 27 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
27/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:48

Recebidos os autos
27/06/2024 14:48

Deferido o pedido de ERNESTINA MRIA CAVALCANTE DE QUEIROZ - CPF: *02.***.*71-04 (EXEQUENTE).
27/06/2024 12:55

Desapensado do processo #Oculto#
26/06/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/06/2024 16:53

Recebidos os autos
26/06/2024 16:39

Desapensado do processo #Oculto#
26/06/2024 15:26

Distribuído por sorteio
25/06/2024 21:40

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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