13/08/2024 21:40

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 21:39

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:10

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/07/2024.
30/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

FORO.

LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

PROPOSITURA ALEATÓRIA.

DECLÍNIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A competência para julgamento e processamento da ação de cobrança de taxas condominiais é o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita nos termos do art. 53, inc.

III, alínea d, do Código de Processo Civil. 2.

A escolha aleatória do foro onde será proposta a demanda configura abuso de direito.

Há regras objetivas para determinação de competência, que devem ser respeitadas sob pena de violação ao princípio do juiz natural. É necessário que as partes tenham relação com o foro escolhido. 3.

Agravo de instrumento desprovido.
27/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:48

Conhecido o recurso de AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-61 (AGRAVANTE) e não-provido
26/06/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 19:59

Recebidos os autos
22/05/2024 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/05/2024 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
22/05/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de LES MILKY SHAKE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de LES MILKY SHAKE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 20/05/2024 23:59.
27/04/2024 02:02

Juntada de entregue (ecarta)
27/04/2024 02:02

Juntada de entregue (ecarta)
26/04/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 16:09

Expedição de Mandado.
16/01/2024 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2023 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2023 16:10

Expedição de Mandado.
20/12/2023 15:57

Expedição de Certidão.
20/12/2023 15:57

Expedição de Mandado.
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 30/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:41

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/10/2023 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 16:31

Expedição de Mandado.
31/10/2023 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 16:29

Expedição de Mandado.
31/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2023 09:54

Recebidos os autos
30/10/2023 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/10/2023 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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