18/07/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:59

Transitado em Julgado em 15/07/2024
15/07/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

AGÊNCIAS EM TODO O BRASIL.

COMPETÊNCIA.

ABUSIVIDADE NA ESCOLHA DO FORO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A escolha aleatória de foro caracteriza abuso de direito, de forma que permite ao juiz declinar da competência e determinar a remessa dos autos ao foro competente. 2.

A eleição de foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, sem justificativa plausível, para processar e julgar a demanda envolvendo cobrança oriunda de valores do PASEP, contraria o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 5º, do CPC, o princípio constitucional do juiz natural e, portanto, a própria Constituição Federal; 3.

Não obstante a regra de competência existente no artigo 53, inciso III, alínea ‘a’, do CPC, a especialidade da regra de competência prevista na alínea ‘b’ do mesmo dispositivo deve ser aplicada nos casos em que a pessoa jurídica possui agência ou filial no local de pagamento da obrigação, notadamente se o mesmo em que reside a recorrente. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
24/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:43

Conhecido o recurso de THELMA MARIA PEREIRA DO LAGO - CPF: *45.***.*74-72 (AGRAVANTE) e não-provido
21/06/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 13:57

Recebidos os autos
10/11/2023 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:21

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 14:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/09/2023 13:08

Recebidos os autos
28/09/2023 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/09/2023 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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