22/08/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:30

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:43

Decorrido prazo de IVANNETE COSTA SERGIO em 21/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de inventário e partilha conjunto processados sob o rito do arrolamento sumário (arts. 659 e seguintes do CPC), em que os herdeiros Ivannete Costa Sérgio e outros requereram a partilha dos bens deixados pelos de cujus JOSEFA RIBEIRO DOS SANTOS e RAIMUNDO NONATO DA COSTA, falecidos, respectivamente, em12/08/2012 e 31/12/2015, conforme certidões de óbito (ID. 139597785, Pgs. 03 e 02).

Primeiras declarações (ID. 145280261 e emendas subsequentes) e esboço de partilha (ID. 145280261 – Pgs. 6/9)juntados aos autos.

Certidão negativa de registro de testamento pelos extintos (ID´s. 145280282).

Certidões negativas (ou positivas com efeitos de negativas) de débitos fiscais referentes às rendas dos falecidos e aos bens (ID´s. 145280280 c/c 166212225 a 166212227).

O Ministério Público deixou de intervir no feito, em face da ausência dos motivos previstos no artigo 178 do CPC.

Os requerentes atenderam às determinações deste Juízo Sucessório, salvo em relação à comprovação do pagamento do ITCMD.

A Fazenda Pública do Distrito Federal requereu vista para manifestação tão logo fosse proferida a sentença de homologação da partilha. É o relatório.

Decido.

Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Os artigos 659 e seguintes do CPC/2015 disciplinam o rito do arrolamento sumário, que tem como característica a simplificação de formalidades, visando à rápida prestação jurisdicional.

Ao que se vê, atualmente, compõem o ativo do espólio eventuais direitos sobre o imóvel situado na QNM 08, Conjunto D, Casa 07, Ceilândia-DF, matrícula 47906 (ID. 145280289).

A inventariante, em conformidade com o artigo 1.829 do Código Civil, comprovou a qualidade dos herdeiros necessários do de cujus.

Por sua vez, ausente o ato declaratório de isenção do imposto de transmissão causa mortis perante a Fazenda Pública do Distrito Federal ou a comprovação do recolhimento do imposto.

No entanto, importa realçar que a homologação da partilha, sob o rito do arrolamento sumário, prescinde de prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. É cediço que o novo Código de Processo Civil inovou, no artigo 659, § 2º, passando a estabelecer que:" Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formaldepartilhaouelaboradaacartadeadjudicaçãoe,emseguida,serãoexpedidososalvarásreferentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art.662".

Explicando melhor, o mencionado dispositivo legal estabelece que as questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio não serão conhecidas no procedimento do arrolamento, de modo que o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme a legislação tributária.

Portanto, é de clareza solar que, no arrolamento sumário, com o novo CPC, a expedição do formal de partilha, da carta de adjudicação e dos alvarás não depende mais de verificação da regularidade tributária por parte do Fisco, bastando a intimação da Fazenda Pública, após o trânsito em julgado da sentença, para que promova o lançamento administrativo dos tributos.

Nesse compasso, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o atual diploma processual, ao tratar do arrolamento sumário, permite a homologação da partilha antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto.

Assim, colha-se o teor do informativo 636 do Superior Tribunal de Justiça: " Para que ocorra a homologação da partilha no arrolamento sumário não se exige prova do cumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias relativas ao ITCMD". (REsp nº 1.751.332-DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 03.10.2018).

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "Não é necessário o pagamento dos impostos incidentes sobre os bens do espólio para se homologar a partilha amigável, sob o rito do arrolamento sumário.

A Fazenda Pública será intimada, após o trânsito em julgado da sentença, para lançar administrativamente os tributos devidos". (APR nº 00097958720168070005, Relator Desembargador Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, DJe de 11.11.2019, p. 188, destaques). "APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

RECOLHIMENTO.

ITCMD .

QUITAÇÃO.

TRIBUTOS.

BENS DO ESPÓLIO.

CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.

DESNECESSIDADE.

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

LEI COMPLEMENTAR.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 659, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INEXISTÊNCIA.

NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.

COMPETÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA.

O procedimento de arrolamento sumário será adotado quando houver acordo entre os herdeiros, em relação à partilha, conforme prevê o artigo 659, do Código de Processo Civil.

O artigo 662, do Código de Processo Civil estabelece que as questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio não serão conhecidas no procedimento do arrolamento sumário, que serão objeto de lançamento administrativo, conforme a legislação tributária.

O artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil possui natureza processual e não tributária, não havendo violação da norma prevista no artigo 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, que prevê a competência de Lei Complementar para estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre lançamento tributário.

Sendo norma de natureza processual e, portanto, afeta à Lei Ordinária, o artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, norma posterior, excepcionou a incidência dos artigos 192, do Código Tributário Nacional, bem como do artigo 31, da Lei de Execuções Fiscais, as quais não possuem natureza tributária, podendo ser afastadas por Lei Ordinária mais recente." (APC nº20.***.***/2368-92, Relator Desembargador Esdras Neves, 6ª Turma Cível, acórdão nº 1.139.626, DJe de 21.11.2018, pp. 468/480, destaques). " PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.

REGRA PROCESSUAL EXPRESSA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A controvérsia acerca da necessidade de quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do formal de partilha tem regra expressa no sentido de não se condicionar a lavratura à quitação de tributos.

Inteligência do art. 659, §2º do CPC/2015. 2.

Uma vez transitada em julgado a sentença de homologação de partilha, será lavrado o formal de partilha e em seguida serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, para só então, intimar a Fazenda pública para efetuar o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. 3.

A inovação trazida pelo art. 659 do CPC/2015 não diminui as garantias do Fisco, uma vez que o registro da partilha no Registro de Imóveis pressupõe o recolhimento do tributo devido, conforme preleciona o art. 143 da Lei de Registros Públicos.

Portanto, o direito da Fazenda Pública permanece resguardado, tendo em vista que, no inventário, pelo rito do arrolamento sumário, somente restou alterado o momento para o recolhimento do tributo. 4.

Não há qualquer inconstitucionalidade do §2º, do art. 659, do CPC em vista do que dispõe o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, eis que o conteúdo do art. 659 não é de natureza tributária, mas processual, não tratando, assim, de matéria reservada à Lei Complementar. 5.

Sentença mantida.

Recurso não provido." (APC nº20.***.***/0276-34, Relator Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, acórdão nº1029423, DJe de 07.07.2017, pp. 439/444, destaques).

Neste compasso, em consonância coma jurisprudência deste Tribunal, entende-se que a ausência do recolhimento do imposto não obsta a homologação da partilha, tampouco impede a entrega dos títulos consectários à sobredita homologação da partilha, até que a Fazenda Pública ateste o regular recolhimento do imposto de transmissão.

Portanto, a falta de comprovação do recolhimento do ITCMD – tampouco seu parcelamento administrativo - não configuram empecilho à homologação da partilha (em trâmite pelas regras do arrolamento sumário).

Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha (ID. 145280261 – Pgs. 6/9), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Ressalte-se que a partilha de imóvel não escriturado ou objeto de restrição ficará cingida aos eventuais direitos sobre os bens, assim como dos bens móveis com restrição financeira.

Sem custas, eis que os postulantes são beneficiários da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório.

Por derradeiro, considerando que o recolhimento do imposto causa mortis, nos termos do § 2º do artigo 662 e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública, nada obsta a liberação de formal de partilha e/ou alvará .

Ressalte-se que a quitação exigida antes do julgamento da partilha (art. 192 do CTN) refere-se aos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, cujas certidões negativas foram carreadas aos autos, e não ao incidente sobre a transmissão causa mortis.

Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de matrícula do imóvel, se houver; certidão de trânsito em julgado da sentença.

A presente sentença possui força de formal de partilha.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Fazenda Pública do DF para averiguação da necessidade de lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015.

De tudo feito, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
25/07/2023 19:25

Recebidos os autos
25/07/2023 19:25

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
23/07/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 20:37

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 01:26

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:29

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 21:37

Recebidos os autos
29/06/2023 21:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/06/2023 22:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
26/06/2023 20:23

Recebidos os autos
26/06/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
22/06/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 23:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 23:51

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 12:14

Juntada de Certidão
02/06/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 18:19

Expedição de Mandado.
22/05/2023 12:30

Decorrido prazo de IVANNETE COSTA SERGIO - CPF: *10.***.*87-87 (INVENTARIANTE) em 18/05/2023.
19/05/2023 01:06

Decorrido prazo de IVANNETE COSTA SERGIO em 18/05/2023 23:59.
10/03/2023 02:46

Decorrido prazo de IVANNETE COSTA SERGIO em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 02:30

Publicado Certidão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 20:48

Juntada de Certidão
02/02/2023 07:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:58

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
19/12/2022 18:03

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
19/12/2022 17:47

Recebidos os autos
19/12/2022 17:47

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 00:16

Publicado Certidão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
14/12/2022 19:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/12/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:54

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 21:22

Recebidos os autos
16/11/2022 21:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/10/2022 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
12/10/2022 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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