19/10/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 14:01

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:59

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:33

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:33

Juntada de Alvará de levantamento
05/10/2023 08:52

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 13:34

Recebidos os autos
02/10/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 03:31

Decorrido prazo de LUCIARA SILVA MALAQUIAS em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
25/09/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:41

Publicado Intimação em 22/09/2023.
21/09/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0767537-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BIOCOSMETICOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA REVEL: LUCIARA SILVA MALAQUIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que: - foi juntado o AR cumprido ao ID 171892227, referente ao mandado de ID 170261918 (intimação LUCIARA); - a parte BIOCOMESTICOS COMERCIO DE COMESTICOS LTDA juntou planilha ao ID 172101999, impugnando os cálculos da CONTADORIA; - a parte ré LUCIARA SILVA MALAQUIAS peticionou ao ID 172441414, juntando boleto de depósito judicial e comprovante de transação bancária, no valor de R$ 3.361,89.

De ordem, nos termos da decisão de ID 169028744, intime-se a parte autora BIOCOSMESTICOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, ressaltando que seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito.

Também de ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, caso a parte autora concorde com o valor depositado pela parte ré, fica a parte autora BIOCOSMESTICOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA intimada a indicar seus dados bancários (banco; agência; tipo de conta; número da conta e CPF do titular da conta) para onde possa ser transferido o valor de seu crédito OU ratificar os dados bancários de ID 163516594 pag.2.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
19/09/2023 21:14

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/09/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2023 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 13:05

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:49

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0767537-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BIOCOSMETICOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA REVEL: LUCIARA SILVA MALAQUIAS DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

No entanto, antes de se promover o registro da aludida fase no PJe, forçoso privilegiar o princípio da economia processual para favorecer o cumprimento voluntário da obrigação.

Assim, fixo o valor da obrigação em R$ 3.361,89.

Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O credor possui advogado.

Assim, também em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, caberá o acréscimo de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da obrigação acrescida da multa especificada no item 1 ou sobre o valor restante, em caso de quitação parcial (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º).

O pagamento deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, conforme informado no Id. 163516594 - Pág. 2: Banco Santander, agência 1229, conta-corrente 13002413-8 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa.

Além disso, a credora deverá ser intimada para se o(a) credor(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito.

Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação da obrigação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor de eventual depósito, acrescido da respectiva multa de 10%, mais honorários advocatícios também no percentual de 10%, sobre o saldo remanescente da dívida, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de execução forçado da sentença. 4.

Vindo a atualização do débito, anote-se a fase de cumprimento de sentença no PJe (se o caso, com a inversão dos polos). 5.

Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera.

Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial.

Não sendo possível, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. 6.

Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado.

O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, o credor, em caso de penhora de bens móveis, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

O credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175).

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada no seguinte endereço: pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/. 7.

Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 8.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 9.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
21/08/2023 13:42

Recebidos os autos
21/08/2023 13:42

Deferido o pedido de BIOCOSMETICOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-97 (REQUERENTE).
15/08/2023 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
08/08/2023 18:34

Recebidos os autos
08/08/2023 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
07/08/2023 21:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/08/2023 15:32

Recebidos os autos
04/08/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
31/07/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:10

Publicado Despacho em 31/07/2023.
28/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0767537-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BIOCOSMETICOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA REVEL: LUCIARA SILVA MALAQUIAS DESPACHO Intime-se a autora para juntar nova planilha atualizada do débito nos ditames da sentença preferida por este Juízo, ou seja, sem a incidência da multa de 10% (dez) por cento.

Prazo: 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
26/07/2023 14:00

Recebidos os autos
26/07/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:07

Decorrido prazo de BIOCOSMETICOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 12/07/2023.
12/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 15:34

Recebidos os autos
10/07/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
07/07/2023 16:20

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:02

Recebidos os autos
04/07/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
28/06/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:39

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 14:58

Transitado em Julgado em 13/06/2023
14/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 01:42

Decorrido prazo de BIOCOSMETICOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:42

Decorrido prazo de LUCIARA SILVA MALAQUIAS em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 20:24

Juntada de Certidão
09/06/2023 17:26

Recebidos os autos
09/06/2023 17:26

Indeferido o pedido de BIOCOSMETICOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-97 (REQUERENTE)
09/06/2023 10:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
09/06/2023 10:26

Juntada de Certidão
25/05/2023 00:52

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 14:48

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:52

Recebidos os autos
18/05/2023 13:52

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/05/2023 01:38

Decorrido prazo de BIOCOSMETICOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/05/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
11/05/2023 15:34

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 00:29

Recebidos os autos
10/05/2023 00:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/04/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 12:48

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/03/2023 00:23

Publicado Intimação em 06/03/2023.
04/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 00:18

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 03:54

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 19:55

Juntada de Certidão
27/02/2023 15:10

Recebidos os autos
27/02/2023 15:10

Indeferido o pedido de BIOCOSMETICOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-97 (REQUERENTE)
24/02/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/02/2023 19:24

Juntada de Certidão
24/02/2023 19:21

Cancelada a movimentação processual
24/02/2023 19:21

Desentranhado o documento
24/02/2023 19:20

Juntada de Certidão
24/02/2023 19:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2023 17:23

Recebidos os autos
24/02/2023 17:23

Recebida a emenda à inicial
23/02/2023 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
23/02/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:46

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 09:12

Recebidos os autos
10/02/2023 09:12

Deferido o pedido de BIOCOSMETICOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-97 (REQUERENTE).
08/02/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
08/02/2023 17:18

Juntada de Certidão
29/01/2023 22:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2023 13:39

Recebidos os autos
27/01/2023 13:39

Declarada incompetência
26/01/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/01/2023 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2023 15:05

Juntada de Certidão
26/01/2023 03:09

Decorrido prazo de BIOCOSMETICOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
19/01/2023 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/01/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/01/2023 15:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/01/2023 16:04

Recebidos os autos
18/01/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
18/01/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 18:22

Recebidos os autos
10/01/2023 18:22

Determinada a emenda à inicial
10/01/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/12/2022 18:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/12/2022 18:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/12/2022 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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