27/11/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 13:37

Transitado em Julgado em 14/11/2024
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JEAN JUNIO BLAISE *05.***.*88-07 em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JEAN JUNIO BLAISE em 14/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/10/2024.
28/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 20:54

Recebidos os autos
24/10/2024 20:54

Julgado improcedente o pedido
20/09/2024 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/09/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JEAN JUNIO BLAISE em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JEAN JUNIO BLAISE *05.***.*88-07 em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 18:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
05/09/2024 18:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2024 03:34

Recebidos os autos
04/09/2024 03:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
12/08/2024 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
12/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2024 08:48

Recebidos os autos
10/08/2024 08:48

Outras decisões
09/08/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
09/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:39

Recebidos os autos
09/08/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
05/08/2024 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2024 02:36

Recebidos os autos
04/08/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 18:43

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 04:24

Decorrido prazo de JEAN JUNIO BLAISE em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:24

Decorrido prazo de JEAN JUNIO BLAISE *05.***.*88-07 em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 03:33

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703841-29.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEAN JUNIO BLAISE, JEAN JUNIO BLAISE *05.***.*88-07 REQUERIDO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

DECISÃO Trata-se de tutela de urgência antecipada requerida em caráter incidental por JEAN JUNIO BLAISE e JEAN JUNIO BLAISE *05.***.*88-07 em face de CGETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Com efeito, cabe asseverar que os requisitos da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Na espécie, os autores pugnaram pela concessão de tutela provisória objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros de maus pagadores em relação aos fatos objetos deste processo, sob o fundamento de que a dívida hostilizada na demanda é inexistente.

Entretanto, como é cediço, a mera discussão judicial do débito não é suficiente para obstaculizar ou remover eventual negativação nos órgãos de proteção ao crédito. É imprescindível a demonstração tanto do "fumus boni iuris" quanto do "periculum in mora", o que não ocorreu na espécie.

Nesse diapasão, insta salientar que, do cotejo dos autos, constata-se em princípio que não há qualquer documento que demonstre a subsistência da alegada situação desabonadora, de modo que não se vislumbra nem sequer elementos informativos mínimos para a sua análise em sede de cognição sumária.

Ressalta-se que o "print" anexado à inicial (ID 200960584) consiste aparentemente em mera notificação de conta atrasada junto ao Serasa e não ostenta qualquer elemento identificador do titular do perfil afetado.

Portanto, não há a priori provas hábeis a comprovarem minimamente a narrativa historiada na exordial, o que rechaça a toda evidência o ‘'fumus boni iuris'', que é – frise-se – pressuposto indispensável para a concessão de tutela de urgência (CPC, art. 300).

Dessa forma, urge destacar que, não tendo sido realizada a triangularização da relação processual e a instrução probatória, a mera formulação de alegações de abusividade – sem o necessário embasamento jurídico – não tem o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito autoral deduzido em sede de tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

No mais, DEFIRO À PARTE REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, consoante requerimento formulado à exordial e demais documentos que a acompanham.

Registre-se sistemicamente o aludido beneplácito, caso seja necessário.

Analisada previamente a inicial e, ainda, gerado automaticamente à derradeira certidão o link pertinente ao aperfeiçoamento do ato conciliatório por meio virtual, CITE-SE e INTIME-SE A PARTE RÉ da aludida informação (link da audiência conciliatória por videoconferência).

Após, aguarde-se em tarefa própria a audiência inaugural.

Ato enviado automaticamente à publicação.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
19/06/2024 16:37

Recebidos os autos
19/06/2024 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 15:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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