11/09/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 18:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:01

Publicado Edital em 09/09/2025.
09/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS NÚMERO DO PROCESSO: 0752512-59.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CAROLINE PEREIRA DE VALOIS REQUERIDO: MARIA HELENA PEREIRA VALOIS O Dr.

ANDRÉ FERREIRA DE BRITO, Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA - Processo 0752512-59.2024.8.07.0016, ajuizada por CAROLINE PEREIRA DE VALOIS, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de MARIA HELENA PEREIRA VALOIS (CPF: *58.***.*02-49); , por ser portador(a) de RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO (CID10 F79) e PSICOSE NÃO ORGÂNICA (CID10 F29), e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens.

Nomeou-lhe curador(a): CAROLINE PEREIRA DE VALOIS (CPF: *16.***.*34-05), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 3 de julho de 2025, 13:04:34.

MARTA SILVA BALIEIRO Diretora de Secretaria
05/09/2025 03:33

Decorrido prazo de CAROLINE PEREIRA DE VALOIS em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:49

Publicado Edital em 21/08/2025.
21/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 03:40

Decorrido prazo de CAROLINE PEREIRA DE VALOIS em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:57

Publicado Edital em 01/08/2025.
01/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:29

Decorrido prazo de CAROLINE PEREIRA DE VALOIS em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:33

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0752512-59.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nos termos da Portaria 03/2019 deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), fica a parte autora intimada a realizar a impressão do Edital e providenciar a sua publicação na imprensa local, devendo anexar aos autos o seu comprovante.

Por fim, certifico e dou fé que o Edital será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do CPC/2015.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025, 16:37:57.

VLADIMIR GOULART MORA Servidor Geral
03/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:14

Expedição de Edital.
03/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
03/07/2025 07:04

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:54

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0752512-59.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nos termos da Portaria 03/2022, deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) PARTE AUTORA/INTERESSADA intimada(s) a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso expedido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025, 18:30:48.

VLADIMIR GOULART MORA Servidor Geral
23/06/2025 18:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:25

Expedição de Termo.
23/06/2025 16:38

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2025 02:58

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 17:36

Recebidos os autos
29/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:36

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
27/05/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 19:16

Recebidos os autos
27/03/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
26/03/2025 11:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:32

Publicado Despacho em 10/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0752512-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: C.

P.

D.

V.

REQUERIDO: M.

H.

P.

V.

DESPACHO Acolho o parecer ministerial de ID 224450506.

Fica a parte autora intimada a se manifestar nos termos do oficiado pelo Parquet, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumprida a determinação, abra-se vista dos autos à Curadoria Especial.

Ao final, retornem-se os autos ao Ministério Público.

P.I.

Brasília - DF, data da assinatura digital.

ANDRÉ FERREIRA DE BRITO Juiz de Direito Substituto
05/02/2025 17:41

Recebidos os autos
05/02/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
01/02/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 18:49

Recebidos os autos
03/12/2024 18:49

Deferido o pedido de CAROLINE PEREIRA DE VALOIS - CPF: *16.***.*34-05 (REQUERENTE).
02/12/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
28/11/2024 20:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024 17:26

Recebidos os autos
27/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:25

Outras decisões
27/11/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
25/11/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CAROLINE PEREIRA DE VALOIS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CAROLINE PEREIRA DE VALOIS em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0752512-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO DEFIRO o pedido de ID 213262023.

Confiro novo prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora cumprir as determinações precedentes.

Com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem-se os autos ao Ministério Público.

P.I.

Brasília - DF, data da assinatura digital.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta
03/10/2024 17:39

Recebidos os autos
03/10/2024 17:39

Deferido o pedido de CAROLINE PEREIRA DE VALOIS - CPF: *16.***.*34-05 (REQUERENTE).
03/10/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 15:26

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:21

Recebidos os autos
25/09/2024 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/09/2024 13:42

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 15:00, 4ª Vara de Família de Brasília.
18/09/2024 13:42

Outras decisões
16/09/2024 20:47

Juntada de Petição de impugnação
13/09/2024 02:25

Publicado Ata em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0752512-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ATA DE AUDIÊNCIA Nesta data, anexo ao presente PJE a Ata da Audiência realizada.

Registro que a numeração constante no cabeçalho da ata constou de número diverso deste processo, evidenciando o erro material.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 15:45:11.

Acácia Regina Soares de Sá Juíza de Direito Substituta
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:07

Recebidos os autos
09/09/2024 19:07

Deferido o pedido de CAROLINE PEREIRA DE VALOIS - CPF: *16.***.*34-05 (REQUERENTE).
09/09/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/09/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:31

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA VALOIS em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:56

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 15:00, 4ª Vara de Família de Brasília.
30/07/2024 11:55

Recebidos os autos
30/07/2024 11:55

Deferido o pedido de CAROLINE PEREIRA DE VALOIS - CPF: *16.***.*34-05 (CURADOR).
25/07/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/07/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:02

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:49

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:12

Juntada de Petição de resposta ao ofício
28/06/2024 00:00

Intimação

Nesse contexto, em vista do parecer do Ministério Público e, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA para conferir a CAROLINE PEREIRA DE VALOIS a curatela provisória da interditanda MARIA HELENA PEREIRA VALOIS.

A curadora atuará quanto à prática de atos negociais, patrimoniais e concernentes ao tratamento de saúde da requerida.

Expeça-se termo de curatela provisório.

Fica a curadora provisória advertida de que a alienação de bens do curatelado(a) depende de prévia autorização deste juízo.

Dou a esta decisão força de MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a expedição de ofício e/ou mandado de registro de interdição.

Se o caso, nos termos do §2º, do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria, oficie-se à ANOREG e à Junta Comercial, bem como ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Reg.

Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília (Cartório Marcelo Ribas), informando da presente decisão.

Expeça-se mandado de verificação e citação, para que o Oficial de Justiça certifique sua impressão sobre o estado psíquico e físico da interditanda e se tem condições de comparecer à audiência.

Caso verifique a capacidade da interditanda, proceda-se, desde já, à sua citação.

Quanto ao mais, fica a requerente intimada a atender à cota ministerial, ID 201701696, no que lhe couber, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, deverá qualificar a genitora da curatelada, possibilitando sua citação nos autos, ou, alternativamente, apresentar declaração de anuência com a presente ação, acompanhada do registro de identidade.

Cumpridas as determinações acima, ao Ministério Público.

P.I.
27/06/2024 19:04

Expedição de Termo.
27/06/2024 18:59

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:53

Expedição de Mandado.
27/06/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 15:04

Recebidos os autos
27/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:04

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
24/06/2024 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:19

Recebidos os autos
21/06/2024 18:19

Outras decisões
20/06/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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