05/08/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 12:18

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ANGELITA EUGENIA DOS SANTOS FERREIRA em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 03:13

Publicado Sentença em 12/07/2024.
11/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, ratifico o testamento de ID 200656195 e determino que seja registrado e arquivado no livro próprio, bem como que seja fielmente cumprido de conformidade com o que retrata.
09/07/2024 20:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 17:42

Recebidos os autos
09/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:42

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
08/07/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:06

Recebidos os autos
26/06/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
26/06/2024 15:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/06/2024 03:37

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703059-40.2024.8.07.0002 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: ANGELITA EUGENIA DOS SANTOS FERREIRA TESTADOR: MARIA EUGENIA DOS SANTOS FILHA D E C I S Ã O Compulsando a inicial e seus documentos, verifico não existir elementos que demonstrem que a parte autora não possa vir a juízo às suas próprias expensas e sem prejuízo da própria mantença, uma vez que percebe rendimentos mensais que superam o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme documento de ID 200654291.

Assim, isentar a parte autora do recolhimento das custas seria tornar o seu pagamento uma exceção, mormente em razão de que as custas judiciais do Distrito Federal estão entre as mais baixas do país.

No mesmo sentido, já decidiu o E.TJDFT: "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO COMPROVADA.

INDEFERIMENTO. 1.

O Código de Processo Civil de 2015, no § 2º, do artigo 99, confere à declaração de hipossuficiência presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante. 2.

O pedido de justiça gratuita desacompanhado de provas que demonstrem efetiva necessidade é insuficiente para o deferimento do pleito. 3. É defeso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça quando os elementos coligidos nos autos não demonstrarem a insuficiência de recursos da parte para o pagamento das despesas processuais. 4.

Recurso não provido. (Acórdão 1630357, 07144523620228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2022, publicado no DJE: 9/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DIVÓRCIO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS.

NÃO PREENCHIMENTO.

INDEFERIMENTO. 1. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (CF, art. 5º, LXXIV). 2.

A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 3.

Não há suporte legal para a concessão da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos.

A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 4.

Esta egrégia 8ª Turma Cível possui entendimento consolidado de que o benefício somente pode ser concedido aos que comprovarem renda bruta mensal inferior a cinco salários mínimos, o que não é o caso (Precedente: Acórdão 1438173, 07306802320218070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Relator Designado: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2022, publicado no DJE: 26/7/2022). 5.

O comprometimento de parte da renda com o colégio particular do filho de quase R$ 4.000,00, valor superior à média das escolas particulares no DF, cuja contratação decorre do exercício da autonomia da vontade, não pode ser considerado na análise dos pressupostos indispensáveis à concessão da gratuidade de justiça.

Anote-se que o sustento do filho não é atribuição exclusiva da mãe. 6.

Ainda que fosse demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, os efeitos são prospectivos, uma vez que o benefício não pode retroagir para suspender a exigibilidade de despesas processuais e honorários advocatícios já devidos.

Precedentes deste Tribunal. 7.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1630354, 07014575420228079000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2022, publicado no DJE: 4/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Ademais, preleciona o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que preleciona que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

ISSO POSTO: 1) INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. 2) Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3) Emende-se a inicial a fim de instruir o feito com a Certidão de Existência/Inexistência de Testamento, obtida perante o Colégio Notarial do Brasil - www.buscatestamento.org.br.

Transcorrido o prazo em branco ou não cumprida a determinação, anote-se conclusão.

Brazlândia, 19 de junho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 6
19/06/2024 16:27

Recebidos os autos
19/06/2024 16:27

Gratuidade da justiça não concedida a ANGELITA EUGENIA DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *83.***.*80-59 (REQUERENTE).
18/06/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
17/06/2024 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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