24/07/2024 10:08

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:44

Transitado em Julgado em 20/07/2024
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de IVAN RIBEIRO JUNIOR em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIANO EUGENIO DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED.

INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA.

CRÉDITOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.

IDENTIFICAÇÃO PELO SISBAJUD.

INOCUIDADE DA MEDIDA. 1.

O sistema CAGED foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da CLT e utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir dados referentes a vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. 2.

Sendo o devedor beneficiário de qualquer programa social ou, ainda, empregado, eventual crédito seria depositado em conta bancária, apto a ser identificado pelo sistema SISBAJUD, que interliga o Poder Judiciário às instituições financeiras, de forma que a requisição de informações ao CAGED seria inócua. 3.

Consoante o artigo 798, inciso II, alínea “c” do Código de Processo Civil, as diligências realizadas pelo Poder Judiciário, junto aos sistemas à disposição (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.), não eximem a parte credora da obrigação de promover diligências, por meios próprios, no intuito de localizar bens expropriáveis do devedor com vistas à satisfação de seu crédito. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
17/06/2024 17:53

Conhecido o recurso de IVAN RIBEIRO JUNIOR - CPF: *24.***.*37-72 (AGRAVANTE) e não-provido
17/06/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 10:29

Recebidos os autos
14/05/2024 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO EUGENIO DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de IVAN RIBEIRO JUNIOR em 03/05/2024 23:59.
19/04/2024 03:42

Juntada de entregue (ecarta)
11/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 18:43

Recebidos os autos
08/04/2024 18:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
04/04/2024 16:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/04/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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