28/08/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:39

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:23

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 18:19

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:27

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:50

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711094-38.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSE DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação em que se pleiteia providência estatal relacionada ao direito fundamental à saúde, a saber, a disponibilização do procedimento de "RM DA COLUNA CERVICAL ADULTO C/ CONTRASTE S/ SEDAÇÃO, RM DA BACIA OU PELVIS ADULTO C/ CONTRASTE S/ SEDAÇÃO, RM DA COLUNA LOMBO-SACRA ADULTO C/ CONTRASTE S/ SEDAÇÃO e RM DA COLUNA DORSAL ADULTO C/ CONTRASTE S/ SEDAÇÃO".

Não há questões preliminares e o tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo os relatórios médicos apresentados, comprovam a utilidade do procedimento vindicado para o correto tratamento da saúde da parte autora.

Outrossim, ficou comprovada a ausência de condições financeiras da parte requerente.

Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, no caso, o tratamento pretendido deve ser realizado.

No que se refere à fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, registro que o Poder Judiciário deve se ater às circunstâncias fáticas existentes no momento da decisão e mesmo em posterior sede de cumprimento, em analogia ao que prescreve o artigo 493 do CPC.

No presente caso, a parte autora é portadora de neoplasia maligna do(a) próstata, com implante metastático em osso, possui diagnóstico de tumefação, massa ou tumoração não especificadas, localizadas (CID R22.9), apresentando histórico de emagrecimento, dores em coluna lombar, dorsal e arcos costais, além de achado de lesão em coluna lombar, dorsal e arcos costais, razão pela qual necessita realizar, com urgência, os exames ora pleiteados, nos termos dos documentos médicos acostados ao feito (ID 200825124/ ID 200825125/ ID 200825126).

O requerimento da parte autora foi regulado na Central de Regulação da Secretaria de Saúde, com classificação AMARELO, em 05/06/2024.

Além disso, a Lei nº 12.732/2012 estabelece que o início do tratamento de neoplasias malignas deve ocorrer no prazo de 60 dias, contados do diagnóstico.

Não obstante, a Lei nº 14.238/2021 determina atendimento prioritário à pessoa portadora de câncer, sendo inviável a espera da fila da Central de Regulação, sem perspectiva de prazo para realização da cirurgia.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

NEOPLASIA MALIGNA.

LEI N.º 12.732/2012.

ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER.

LEI N.º 14.238/2021.

CIRURGIA DE TIREOIDECTOMIA TOTAL.

PRIORIDADE. 1.

Nos termos do ofício expedido pela Central de Regulação de Cirurgias Eletivas, a Agravante foi inserida no SISREG III pelo Hospital de Base do DF e apresenta neoplasia maligna de glândula da tireoide para realização do procedimento CE - tireoidectomia total com esvaziamento ganglionar, com classificação amarelo - urgência - prioridade 1, desde 1/12/2021; encontra-se aguardando agendamento conforme disponibilidade de vagas. 2.

A Lei n.º 12.732/2012, em seu art. 2º, estabelece que o início do tratamento de neoplasias malignas deve ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do diagnóstico; ainda, o Estatuto da Pessoa com Câncer, Lei n.º 14.238/2021, no art. 4º, inciso V, determina que é direito fundamental da pessoa com câncer o atendimento prioritário; no caso, a paciente apresentou o primeiro diagnóstico em 18/10/2021, demonstrando que o prazo legal de 60 (sessenta) dias foi ultrapassado. 3.

Os elementos do processo evidenciam a hipossuficiência da agravante, que realiza seu tratamento pelo Sistema Único de Saúde - SUS; é evidente o perigo da demora, o que pode acarretar mais riscos à saúde da paciente, tendo em vista a classificação de urgência que lhe fora atribuída.

Precedente das Turmas Recursais: acórdão n.º 1331598. 3.

Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a decisão proferida pela 1ª Instância, para que o Distrito Federal providencie, em favor da agravante, a realização de procedimento cirúrgico de tireoidectomia total com esvaziamento ganglionar, com todo o material necessário, em qualquer hospital da rede pública de saúde, conveniada ou contratada, ou, ainda, em caso de indisponibilidade, que o faça às suas expensas junto à rede privada de saúde, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas para custeio na rede particular.

Sem custas e sem honorários advocatícios.(Acórdão 1618616, 07013423320228079000, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/9/2022, publicado no PJe: 7/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, entendo que a mera inclusão da parte autora na lista de prioridade da fila de regulação não atende adequadamente sua necessidade.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR ao réu que providencie a submissão da parte autora ao procedimento de “RM DA COLUNA CERVICAL ADULTO C/ CONTRASTE S/ SEDAÇÃO, RM DA BACIA OU PELVIS ADULTO C/ CONTRASTE S/ SEDAÇÃO, RM DA COLUNA LOMBO-SACRA ADULTO C/ CONTRASTE S/ SEDAÇÃO e RM DA COLUNA DORSAL ADULTO C/ CONTRASTE S/ SEDAÇÃO”, no prazo de 30 dias corridos, em hospital da rede pública ou, em caso de impossibilidade, em hospital da rede privada, sob pena de aplicação de multa e sequestro de verbas.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Confiro força de ofício à presente sentença.

Após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009.

Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta (documento datado e assinado eletronicamente)
15/07/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 17:41

Recebidos os autos
15/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:41

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/07/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
29/06/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711094-38.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSE DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Junho de 2024 15:43:37.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
26/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:12

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:09

Recebidos os autos
19/06/2024 19:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/06/2024 17:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/06/2024 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/06/2024 15:18

Recebidos os autos
19/06/2024 15:18

Declarada incompetência
19/06/2024 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/06/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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