TJDFT - 0712583-13.2024.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

GABRIELE BATISTA DOS SANTOS SOUSA

CPF *45.***.*48-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 14:47

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2025 14:47

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2025 03:22

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 03:19

    Decorrido prazo de GABRIELE BATISTA DOS SANTOS SOUSA em 05/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 02:45

    Publicado Decisão em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 27/05/2025 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 12:07

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 12:07

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 27/05/2025 12:07

    Outras decisões

  • 26/05/2025 21:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 26/05/2025 21:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2025 03:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2025 02:58

    Publicado Certidão em 05/05/2025.

  • 06/05/2025 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

  • 30/04/2025 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 11:54

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 11:54

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 30/04/2025 10:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 29/04/2025 11:54

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 18:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 28/04/2025 18:43

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/04/2025 15:30

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 15/01/2025 15:43

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 30/11/2024 02:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 02:36

    Decorrido prazo de GABRIELE BATISTA DOS SANTOS SOUSA em 26/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 02:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.

  • 23/11/2024 02:33

    Decorrido prazo de GABRIELE BATISTA DOS SANTOS SOUSA em 22/11/2024 23:59.

  • 18/11/2024 02:27

    Publicado Decisão em 18/11/2024.

  • 15/11/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

  • 13/11/2024 21:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 15:55

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 12/11/2024 21:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 11/11/2024 17:03

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 06/11/2024 07:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 19:54

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 19:54

    Outras decisões

  • 04/11/2024 20:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 01/11/2024 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 02:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.

  • 28/10/2024 02:26

    Publicado Decisão em 28/10/2024.

  • 25/10/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

  • 23/10/2024 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 16:41

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 22/10/2024 22:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 21/10/2024 17:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/10/2024 02:33

    Publicado Despacho em 16/10/2024.

  • 16/10/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 16/10/2024 02:29

    Decorrido prazo de GABRIELE BATISTA DOS SANTOS SOUSA em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 02:29

    Decorrido prazo de GABRIELE BATISTA DOS SANTOS SOUSA em 15/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712583-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: GABRIELE BATISTA DOS SANTOS SOUSA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL, ao ID 214418675, em face da decisão de ID 213434389.

    Intime-se a parte Embargada, com fundamento no art. 1.023, § 2º do CPC, para apresentar contrarrazões ao recurso, caso queira.

    Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, anote-se imediata conclusão.

    CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 14/10/2024 18:34

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 16:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 14/10/2024 16:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/10/2024 02:32

    Publicado Decisão em 08/10/2024.

  • 08/10/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

  • 05/10/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 15:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 04/10/2024 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 15:07

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 04/10/2024 15:07

    Outras decisões

  • 04/10/2024 15:07

    Deferido o pedido de GABRIELE BATISTA DOS SANTOS SOUSA - CPF: *45.***.*48-07 (AUTOR).

  • 03/10/2024 17:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 03/10/2024 17:41

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/10/2024 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 02:18

    Decorrido prazo de GABRIELE BATISTA DOS SANTOS SOUSA em 01/10/2024 23:59.

  • 27/09/2024 16:25

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 18/09/2024 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 18:01

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 16/09/2024 15:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 15/09/2024 20:32

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2024 02:34

    Publicado Decisão em 10/09/2024.

  • 10/09/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712583-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: GABRIELE BATISTA DOS SANTOS SOUSA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento individual de Sentença Coletiva proposto em face do DISTRITO FEDERAL, no qual requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da última Parcela do reajuste previsto na Lei nº 5184/2013, oriundo da ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal e teve como autor o SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – SINDSASC/DF.

    O DISTRITO FEDERAL apresentou IMPUGNAÇÃO ao cumprimento sentença (ID nº 208325327), na qual defendeu, preliminarmente: 1) a suspensão do processo alegando prejudicial externa pela pendência de julgamento da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000 com base no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil; 2) a inexigibilidade da obrigação, em razão da tese firmada no Tema 864 STF.

    Resposta à impugnação ofertada ao ID nº 209533852. É o relatório.

    DECIDO.

    DA SUSPENSÃO DO FEITO - AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0723087-35.2024.8.07.0000 O executado aduz que foi proposta a ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, com pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão até o julgamento de seu mérito.

    Sendo assim, alega ser imperiosa a suspensão do processo para se aguardar o desfecho da questão prejudicial externa pendente de definição do âmbito da ação rescisória referida.

    No entanto, conforme se verifica em pesquisa no sistema deste Eg.

    Tribunal, o pedido de tutela para a suspensão do acórdão foi indeferido pela Relatoria.

    Assim, INDEFIRO o pedido.

    DA INEXIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - TEMA 864 STF O Ente Distrital, também, apresenta insurgência quanto à inexigibilidade do título executivo, argumentando que há necessidade de observância do Tema nº 864 STF.

    A insurgência, contudo, não merece acolhimento.

    O argumento já foi rechaçado na fase de conhecimento, conforme se verifica no Acórdão que analisou o recurso de apelação interposto pelo ora Executado, juntado aos autos.

    Na oportunidade, a douta relatora frisou que: Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, albergado pela Corte Especial do TJDFT, consoante julgado acima transcrito, a falta de dotação orçamentária somente enseja a suspensão da eficácia da lei para o exercício em que ela é promulgada.

    Por conseguinte, tenho que a suspensão da eficácia da norma em questão, editada em 2013, sob o fundamento de ausência de dotação orçamentária para o exercício de 2015, não se sustenta, porquanto os exercícios financeiros posteriores à publicação da lei são disciplinados por orçamentos próprios, os quais deveriam contemplar os recursos para o gasto previsto na lei já em vigor.

    Assim, a impossibilidade de pagamento deve ser efetivamente demonstrada, não sendo suficiente meras ilações relacionadas à crise fiscal.

    No mesmo sentido, não há se falar em ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que o procedimento de aprovação, publicação e promulgação da lei distrital contou com a participação do Distrito Federal, tendo em vista a necessidade de sanção do Chefe do Poder Executivo, além de ter sido o texto legal objeto de discussão e análise técnica perante o Poder Legislativo. (...) Por tais razões, está caracterizada a omissão do ente distrital ao deixar de cumprir os reajustes salariais regularmente previstos em lei específica.

    Ademais, a tese de repercussão geral fixada no RE 905357, Tema 864, pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso dos autos. (...) Ocorre que o Recurso Extraordinário n.º 905.357/RR trata da revisão anual da remuneração dos servidores públicos, e o presente recurso versa sobre o descumprimento das determinações legais relativas ao pagamento de reajustes salariais da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal, previstos na Lei n.º 5.105/2013. (...) Conforme se verifica no ID 3525007 – página 4, a LDO de 2015, em seu anexo IV (Lei 5.389/14) autorizou as despesas de pessoal que poderiam sofrer acréscimo, conforme o disposto no artigo 169, § 1º, II, da Constituição Federal, e previu sob a rubrica 'REMUNERAÇÃO- Melhorias salariais do servidor (Recurso do Tesouro)', a quantia de R$ 184.925.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões, novecentos e vinte e cinco mil reais).

    Além disso, o apelado/réu não comprovou que a dotação orçamentária anual de 2015 foi inferior à previsão das despesas relacionadas aos reajustes previstos na lei de 2013, não sendo suficiente a mera alegação de que não pode implementar os reajustes, por falta de orçamento para tanto.

    Há que se comprovar, cabalmente, que não há dotação orçamentária para que se possa aferir a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Portanto, como o Distrito Federal não logrou êxito em comprovar que, de fato, extrapolou os limites previstos na Lei de Responsabilidade fiscal e diante da comprovação, de previsão da despesa na Lei orçamentária de 2015, os servidores da carreira de assistência social fazem jus ao recebimento do reajuste.

    Dessa forma, nesse ponto, deve ser mantida a sentença proferida, uma vez não comprovado que o caso dos autos se amolda ao acórdão vinculante do Supremo Tribunal Federal.

    Diante disso, REJEITO a preliminar.

    Destaca-se que não houve alegação de excesso de execução.

    DIPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.

    Honorários a que alude a Súmula 345 do Eg.

    STJ foram fixados em decisão de ID nº 202355095.

    Preclusa a presente Decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos do exequente de ID n. 202348799, ora HOMOLOGADOS, e adequação à Portaria GPR n. 7/2019.

    Vindo a manifestação da Contadoria, abra-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser contabilizado em dobro (10 dias) para o Distrito Federal.

    Decorrido in albis, EXPEÇAM-SE requisitórios, observando-se: a) Quanto ao crédito principal, há que se fazer o destaque dos honorários contratuais; b) Há que se somar ao crédito principal o desembolso das custas iniciais, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei n. 9.289/96; c) No caso de RPV, a regra de pagamento é aquela disposta no art. 535, § 3º, II do CPC.

    Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido a respeito dessa requisição, tornem os autos conclusos para extinção e consequente determinação de expedição de ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

    Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 06/09/2024 06:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 15:36

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 04/09/2024 21:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 02/09/2024 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2024 02:26

    Publicado Certidão em 27/08/2024.

  • 26/08/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712583-13.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: GABRIELE BATISTA DOS SANTOS SOUSA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

    Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 208325327.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 20:26:04.

    MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral

  • 22/08/2024 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 17:11

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 21/08/2024 15:27

    Juntada de Petição de impugnação

  • 12/07/2024 04:40

    Decorrido prazo de GABRIELE BATISTA DOS SANTOS SOUSA em 11/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 02:41

    Publicado Decisão em 04/07/2024.

  • 03/07/2024 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712583-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELE BATISTA DOS SANTOS SOUSA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

    Custas recolhidas.

    Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

    INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

    Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

    Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 202348799) e determino a expedição de requisitórios, com a(s) seguinte(s) observação(ões): 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 202346364, página 2; 3.2 As custas adiantadas pela parte credora (ID nº 202348802) devem ser ressarcidas, e integram o crédito principal.

    No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante.

    Decorrido in albis esse último prazo, TORNEM os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

    Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

    CNJ.

    Após, expeça-se requisição.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto

  • 01/07/2024 07:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 17:18

    Outras decisões

  • 28/06/2024 16:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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