07/08/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:10

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSANGELA DE CARVALHO BRANDAO em 26/07/2024 23:59.
17/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

ABSTRAÇÃO.

NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A nota promissória é regida pelo princípio da abstração, segundo o qual, uma vez emitido, o título de crédito desvincula-se absolutamente do negócio jurídico que lhe deu origem.

Incabível, portanto, a utilização das normas que regem a relação jurídica de direito material subjacente para condicionar a cobrança da obrigação literalmente inserida no título de crédito. 2.

Nos termos do artigo 53, inciso III, alínea "d" do Código de Processo Civil, o foro competente para a execução do título deve ser aquele onde a obrigação deve ser satisfeita, qual seja, o de Brasília/DF no caso dos presentes autos.

Assim, por se tratar ainda de norma de competência territorial relativa, incorreto o seu controle de ofício pelo magistrado. 3.

Agravo conhecido e provido.
02/07/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:21

Conhecido o recurso de FEDERACAO NACIONAL DE ASSOCIACOES DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido
27/06/2024 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 11:09

Recebidos os autos
12/03/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSANGELA DE CARVALHO BRANDAO em 11/03/2024 23:59.
18/02/2024 08:05

Juntada de entregue (ecarta)
31/01/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 14:54

Expedição de Mandado.
29/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 07:43

Recebidos os autos
28/01/2024 07:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/01/2024 07:43

Concedida a Medida Liminar
25/01/2024 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
25/01/2024 14:25

Recebidos os autos
25/01/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
25/01/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/01/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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