22/08/2023 20:38

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 20:35

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:12

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 13:07

Recebidos os autos
10/08/2023 13:07

Determinado o arquivamento
08/08/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
08/08/2023 18:02

Expedição de Certidão.
05/08/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:36

Publicado Intimação em 26/07/2023.
25/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701214-77.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME KHALIL DOS SANTOS EL CHAER REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

No entanto, antes de se promover o registro da aludida fase no PJe, forçoso privilegiar o princípio da economia processual para favorecer o cumprimento voluntário da obrigação.

Assim, fixo o valor da obrigação em R$ 858,27.

Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pelo credor no Id. 165355549, sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O credor possui advogado.

Assim, também em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, caberá o acréscimo de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da obrigação acrescida da multa especificada no item 1 ou sobre o valor restante, em caso de quitação parcial (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º).

O pagamento deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, conforme informado no Id. 162862832 - págs. 1/2, qual seja: Banco: Nu Pagamentos S.A, Agência: 0001, Conta Corrente: 18258828-7, PIX: (CPF) *73.***.*74-43. 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação da obrigação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor de eventual depósito, acrescido da respectiva multa de 10%, mais honorários advocatícios também no percentual de 10%, sobre o saldo remanescente da dívida, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de execução forçado da sentença. 4.

Vindo a atualização do débito, anote-se a fase de cumprimento de sentença no PJe (se o caso, com a inversão dos polos). 5.

Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera.

Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial.

Não sendo possível, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. 6.

Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado.

O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, o credor, em caso de penhora de bens móveis, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

O credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175).

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada no seguinte endereço: pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/. 7.

Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 8.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 9.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
22/07/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 11:17

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:32

Recebidos os autos
19/07/2023 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2023 13:32

Deferido o pedido de GUILHERME KHALIL DOS SANTOS EL CHAER - CPF: *73.***.*74-43 (REQUERENTE).
17/07/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/07/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:21

Transitado em Julgado em 04/07/2023
04/07/2023 02:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 09:25

Decorrido prazo de GUILHERME KHALIL DOS SANTOS EL CHAER em 27/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:25

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 13:48

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:02

Recebidos os autos
07/06/2023 14:02

Julgado procedente o pedido
30/05/2023 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
30/05/2023 12:48

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:26

Decorrido prazo de GUILHERME KHALIL DOS SANTOS EL CHAER em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:06

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 24/05/2023 23:59.
19/05/2023 12:04

Juntada de Certidão
19/05/2023 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/05/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
15/05/2023 14:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 11:39

Juntada de Certidão
14/05/2023 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/05/2023 00:08

Recebidos os autos
14/05/2023 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2023 17:29

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 16:16

Recebidos os autos
28/04/2023 16:16

Recebida a emenda à inicial
28/04/2023 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
28/04/2023 12:44

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:34

Recebidos os autos
24/04/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/04/2023 18:52

Juntada de Certidão
11/04/2023 09:12

Juntada de Certidão
08/04/2023 03:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 18:27

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:50

Juntada de Petição de certidão
17/03/2023 13:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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