TJDFT - 0018250-53.2016.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/07/2025 14:00 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            28/05/2025 13:05 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            28/05/2025 13:05 Juntada de certidão 
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                                            22/05/2025 11:37 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            22/05/2025 02:16 Decorrido prazo de PLAYTIME CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 21/05/2025 23:59. 
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                                            14/05/2025 02:15 Publicado Despacho em 14/05/2025. 
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                                            14/05/2025 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 
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                                            13/05/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0018250-53.2016.8.07.0001 AGRAVANTE: PLAYTIME CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA AGRAVADA: ERBE INCORPORADORA 111 LTDA DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.
 
 A parte agravada apresentou contrarrazões.
 
 Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
 
 Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
 
 Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
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                                            09/05/2025 16:00 Recebidos os autos 
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                                            09/05/2025 16:00 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            09/05/2025 16:00 Recebidos os autos 
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                                            09/05/2025 16:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC 
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                                            09/05/2025 16:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/05/2025 12:21 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            08/05/2025 12:21 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            08/05/2025 12:07 Recebidos os autos 
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                                            08/05/2025 12:07 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            07/05/2025 18:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/04/2025 02:15 Publicado Certidão em 08/04/2025. 
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                                            08/04/2025 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 
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                                            04/04/2025 11:53 Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) 
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                                            03/04/2025 17:28 Juntada de Petição de agravo 
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                                            21/03/2025 18:00 Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 111 LTDA em 20/03/2025 23:59. 
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                                            13/03/2025 02:15 Publicado Decisão em 13/03/2025. 
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                                            13/03/2025 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 
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                                            11/03/2025 13:38 Juntada de certidão 
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                                            10/03/2025 15:48 Recebidos os autos 
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                                            10/03/2025 15:48 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            10/03/2025 15:48 Recebidos os autos 
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                                            10/03/2025 15:48 Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC 
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                                            10/03/2025 15:48 Recurso Especial não admitido 
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                                            10/03/2025 11:56 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            10/03/2025 11:56 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            10/03/2025 11:41 Recebidos os autos 
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                                            10/03/2025 11:41 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            10/03/2025 11:17 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            19/02/2025 13:03 Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos 
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                                            19/02/2025 13:03 Expedição de Pedido de habilitação nos autos. 
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                                            19/02/2025 13:03 Expedição de Pedido de habilitação nos autos. 
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                                            19/02/2025 13:03 Expedição de Pedido de habilitação nos autos. 
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                                            16/02/2025 02:15 Publicado Certidão em 14/02/2025. 
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                                            16/02/2025 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 
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                                            12/02/2025 17:27 Juntada de certidão 
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                                            12/02/2025 17:27 Juntada de certidão 
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                                            11/02/2025 16:01 Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213) 
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                                            11/02/2025 15:02 Recebidos os autos 
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                                            11/02/2025 15:02 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            11/02/2025 15:01 Juntada de certidão 
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                                            11/02/2025 02:16 Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 111 LTDA em 10/02/2025 23:59. 
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                                            10/02/2025 17:24 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            19/12/2024 02:15 Publicado Ementa em 19/12/2024. 
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                                            19/12/2024 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 
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                                            12/12/2024 17:48 Embargos de Declaração Acolhidos em Parte 
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                                            12/12/2024 17:23 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            04/12/2024 17:20 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            04/12/2024 17:11 Deliberado em Sessão - Adiado 
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                                            14/11/2024 17:56 Expedição de Intimação de Pauta. 
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                                            14/11/2024 17:02 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            14/11/2024 15:29 Deliberado em Sessão - Adiado 
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                                            14/11/2024 15:29 Cancelada a movimentação processual 
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                                            14/11/2024 15:19 Recebidos os autos 
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                                            14/11/2024 15:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/11/2024 13:50 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael 
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                                            13/11/2024 14:34 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            13/11/2024 13:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/11/2024 21:00 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            12/11/2024 19:41 Recebidos os autos 
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                                            12/11/2024 19:41 em cooperação judiciária 
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                                            12/11/2024 17:14 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael 
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                                            11/11/2024 18:34 Juntada de Petição de petição interlocutória 
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                                            30/10/2024 15:01 Juntada de guia de internação 
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                                            30/10/2024 14:30 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            18/10/2024 18:57 Deliberado em Sessão - Adiado 
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                                            10/10/2024 13:51 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            05/10/2024 02:24 Decorrido prazo de PLAYTIME CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 04/10/2024 23:59. 
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                                            03/10/2024 02:15 Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 111 LTDA em 02/10/2024 23:59. 
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                                            17/09/2024 17:34 Expedição de Intimação de Pauta. 
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                                            17/09/2024 16:14 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            30/08/2024 20:15 Recebidos os autos 
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                                            14/08/2024 12:59 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL 
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                                            13/08/2024 02:16 Decorrido prazo de PLAYTIME CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 12/08/2024 23:59. 
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                                            07/08/2024 15:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/08/2024 15:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/08/2024 02:18 Publicado Despacho em 05/08/2024. 
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                                            03/08/2024 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 
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                                            31/07/2024 14:48 Recebidos os autos 
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                                            31/07/2024 14:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/07/2024 03:38 Decorrido prazo de PLAYTIME CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 24/07/2024 23:59. 
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                                            15/07/2024 09:49 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL 
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                                            11/07/2024 17:44 Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            10/07/2024 18:33 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            03/07/2024 02:16 Publicado Ementa em 03/07/2024. 
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                                            03/07/2024 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024 
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                                            02/07/2024 02:20 Decorrido prazo de PLAYTIME CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 01/07/2024 23:59. 
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                                            02/07/2024 02:20 Decorrido prazo de PLAYTIME CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 01/07/2024 23:59. 
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                                            29/06/2024 02:18 Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 111 LTDA em 28/06/2024 23:59. 
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                                            29/06/2024 02:18 Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 111 LTDA em 28/06/2024 23:59. 
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                                            27/06/2024 17:49 Conhecido o recurso de PLAYTIME CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-58 (APELANTE) e provido em parte 
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                                            26/06/2024 18:47 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            24/06/2024 14:08 Cancelada a movimentação processual 
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                                            24/06/2024 14:08 Desentranhado o documento 
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                                            24/06/2024 14:07 Cancelada a movimentação processual 
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                                            24/06/2024 14:07 Cancelada a movimentação processual 
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                                            24/06/2024 13:39 Recebidos os autos 
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                                            24/06/2024 13:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/06/2024 08:40 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael 
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                                            18/06/2024 18:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/06/2024 17:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2024 17:08 Expedição de Intimação de Pauta. 
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                                            06/06/2024 16:25 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            29/05/2024 17:30 Recebidos os autos 
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                                            09/05/2024 18:52 Juntada de certidão 
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                                            09/05/2024 18:51 Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho 
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                                            09/05/2024 18:47 Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho 
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                                            09/05/2024 18:40 Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho 
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                                            09/05/2024 18:40 Deliberado em Sessão - Pedido de Vista 
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                                            09/05/2024 16:33 Juntada de certidão 
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                                            19/04/2024 16:34 Expedição de Certidão. 
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                                            19/04/2024 16:09 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            04/03/2024 14:52 Recebidos os autos 
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                                            28/02/2024 18:22 Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu 
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                                            28/02/2024 18:22 Deliberado em Sessão - Pedido de Vista 
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                                            27/02/2024 18:10 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            22/02/2024 19:29 Recebidos os autos 
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                                            22/02/2024 15:50 Juntada de certidão 
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                                            22/02/2024 15:24 Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu 
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                                            22/02/2024 15:24 Deliberado em Sessão - Pedido de Vista 
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                                            01/02/2024 17:22 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            01/02/2024 16:39 Deliberado em Sessão - Adiado 
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                                            30/01/2024 02:19 Decorrido prazo de PLAYTIME CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:19 Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 111 LTDA em 29/01/2024 23:59. 
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                                            26/01/2024 18:29 Juntada de certidão 
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                                            12/12/2023 16:24 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2023 15:54 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            27/11/2023 18:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/11/2023 19:37 Recebidos os autos 
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                                            27/06/2023 18:01 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL 
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                                            27/06/2023 17:44 Recebidos os autos 
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                                            27/06/2023 17:44 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível 
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                                            23/06/2023 17:37 Cancelada a movimentação processual 
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                                            23/06/2023 17:37 Desentranhado o documento 
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                                            23/06/2023 17:34 Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição 
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                                            23/06/2023 17:34 Juntada de certidão 
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                                            23/06/2023 17:20 Processo Reativado 
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                                            06/06/2023 16:43 Recebidos os autos 
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                                            30/08/2021 15:10 Baixa Definitiva 
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                                            30/08/2021 15:01 Expedição de TST. 
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                                            30/08/2021 14:59 Transitado em Julgado em 26/08/2021 
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                                            27/08/2021 14:53 Decorrido prazo de BROOKFIELD MB SPE 074 S.A em 26/08/2021 23:59:59. 
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                                            27/08/2021 14:50 Decorrido prazo de PLAYTIME CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 26/08/2021 23:59:59. 
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                                            03/08/2021 13:22 Publicado Ementa em 03/08/2021. 
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                                            03/08/2021 13:22 Publicado Ementa em 03/08/2021. 
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                                            02/08/2021 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021 
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                                            29/07/2021 16:53 Recebidos os autos 
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                                            29/07/2021 13:37 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            28/07/2021 22:21 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            22/07/2021 15:44 Deliberado em Sessão - Adiado 
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                                            18/06/2021 18:49 Juntada de certidão 
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                                            17/06/2021 15:14 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            17/06/2021 11:44 Juntada de certidão 
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                                            17/06/2021 10:17 Deliberado em Sessão - Adiado 
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                                            05/05/2021 10:18 Juntada de certidão 
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                                            05/05/2021 07:40 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            28/04/2021 16:53 Recebidos os autos 
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                                            28/04/2021 14:33 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL 
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                                            08/04/2021 13:16 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL 
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                                            08/04/2021 13:12 Juntada de certidão 
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                                            06/04/2021 15:40 Recebidos os autos 
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                                            06/04/2021 15:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/04/2021 13:20 Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL 
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                                            01/02/2021 17:50 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL 
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                                            01/02/2021 16:11 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            25/01/2021 02:16 Publicado Despacho em 25/01/2021. 
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                                            22/01/2021 02:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021 
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                                            18/12/2020 13:02 Recebidos os autos 
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                                            18/12/2020 13:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/12/2020 15:35 Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL 
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                                            03/12/2020 19:00 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL 
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                                            03/12/2020 19:00 Juntada de certidão 
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                                            09/10/2020 18:47 Recebidos os autos 
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                                            09/10/2020 17:10 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL 
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                                            09/10/2020 14:28 Recebidos os autos 
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                                            09/10/2020 14:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/10/2020 14:26 Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 
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                                            09/10/2020 14:26 Recebidos os autos 
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                                            09/10/2020 14:26 Recebidos os autos 
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                                            09/10/2020 14:24 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 
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                                            09/10/2020 14:24 Recebidos os autos 
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                                            09/10/2020 14:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/10/2020 02:18 Decorrido prazo de PLAYTIME CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 08/10/2020 23:59:59. 
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                                            09/10/2020 02:18 Decorrido prazo de PLAYTIME CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 08/10/2020 23:59:59. 
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                                            08/10/2020 10:36 Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 
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                                            06/10/2020 14:08 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 
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                                            25/09/2020 12:50 Juntada de certidão 
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                                            24/09/2020 17:25 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            17/09/2020 02:15 Publicado Ementa em 17/09/2020. 
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                                            17/09/2020 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            15/09/2020 14:09 Recebidos os autos 
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                                            03/09/2020 15:19 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            03/09/2020 15:18 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            03/09/2020 14:02 Deliberado em Sessão - julgado 
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                                            31/08/2020 17:27 Juntada de certidão 
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                                            24/08/2020 18:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/08/2020 17:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/08/2020 22:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/08/2020 16:08 Juntada de certidão 
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                                            12/08/2020 15:56 Incluído em pauta para 02/09/2020 13:30:00 Sala de Sessão por Videoconferência Cisco Webex. 
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                                            04/08/2020 16:37 Recebidos os autos 
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                                            27/07/2020 16:37 Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 
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                                            27/07/2020 16:37 Recebidos os autos 
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                                            27/07/2020 15:11 Recebidos os autos 
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                                            27/07/2020 15:11 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira 
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                                            07/07/2020 14:36 Expedição de Certidão. 
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                                            29/06/2020 16:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/06/2020 17:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/06/2020 16:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/06/2020 16:36 Incluído em pauta para 09/07/2020 13:30:00 Sala de Sessão por Videoconferência Cisco Webex. 
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                                            07/04/2020 16:53 Deliberado em Sessão - retirado de julgamento 
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                                            06/04/2020 18:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/04/2020 23:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/03/2020 12:54 Expedição de Certidão. 
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                                            24/03/2020 17:43 Desentranhamento de documento (ID: 15223485 - Certidão) 
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                                            24/03/2020 17:43 Movimentação excluída 
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                                            09/03/2020 14:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2020 14:17 Incluído em pauta para 15/04/2020 13:30:00 Sala de Sessão 409, 3ª T Cível, 4º and, P. Justiça. 
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                                            17/02/2020 15:05 Desentranhamento de documento (ID: 14268780 - Certidão) 
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                                            17/02/2020 15:05 Movimentação excluída 
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                                            17/02/2020 14:24 Juntada de certidão 
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                                            13/02/2020 15:34 Deliberado em Sessão - adiado 
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                                            13/02/2020 15:34 Deliberado em Sessão - adiado 
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                                            05/02/2020 15:05 Deliberado em Sessão - adiado 
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                                            16/12/2019 16:09 Expedição de Certidão. 
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                                            16/12/2019 16:00 Juntada de certidão 
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                                            16/12/2019 15:34 Incluído em pauta para 05/02/2020 13:30:00 Sala de Sessão 409, 3ª T Cível, 4º and, P. Justiça. 
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                                            13/12/2019 18:28 Deliberado em Sessão - retirado de julgamento 
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                                            12/12/2019 14:56 Incluído em pauta para 29/01/2020 13:30:00 Sala de Sessão 409, 3ª T Cível, 4º and, P. Justiça. 
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                                            10/12/2019 16:45 Deliberado em Sessão - retirado de julgamento 
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                                            04/12/2019 17:40 Juntada de certidão 
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                                            20/11/2019 16:52 Expedição de Certidão. 
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                                            19/11/2019 10:24 Incluído em pauta para 11/12/2019 13:30:00 Sala de Sessão 409, 3ª T Cível, 4º and, P. Justiça. 
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                                            11/11/2019 14:43 Juntada de certidão 
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                                            07/11/2019 14:17 Deliberado em Sessão - pedido de vista 
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                                            05/11/2019 14:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/10/2019 05:34 Decorrido prazo de PLAYTIME CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 14/10/2019 23:59:59. 
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                                            15/10/2019 05:34 Decorrido prazo de PLAYTIME CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 14/10/2019 23:59:59. 
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                                            15/10/2019 05:34 Decorrido prazo de BROOKFIELD MB SPE 074 S.A em 14/10/2019 23:59:59. 
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                                            15/10/2019 03:50 Decorrido prazo de BROOKFIELD MB SPE 074 S.A em 14/10/2019 23:59:59. 
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                                            14/10/2019 15:47 Juntada de certidão 
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                                            14/10/2019 14:08 Incluído em pauta para 06/11/2019 13:30:00 Sala de Sessão 409, 3ª T Cível, 4º and, P. Justiça. 
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                                            03/10/2019 18:21 Deliberado em Sessão - retirado de julgamento 
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                                            03/10/2019 17:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/09/2019 15:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/09/2019 15:10 Incluído em pauta para 06/11/2019 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv. 
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                                            25/09/2019 13:38 Recebidos os autos 
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                                            24/09/2019 14:09 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 
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                                            24/09/2019 13:00 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 
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                                            24/09/2019 13:00 Decorrido prazo de PLAYTIME CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-58 (APELADO) e BROOKFIELD MB SPE 074 S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-58 (APELADO) em 23/09/2019. 
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                                            24/09/2019 13:00 Juntada de certidão 
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                                            24/09/2019 03:13 Decorrido prazo de PLAYTIME CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 23/09/2019 23:59:59. 
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                                            24/09/2019 03:12 Decorrido prazo de BROOKFIELD MB SPE 074 S.A em 23/09/2019 23:59:59. 
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                                            02/09/2019 02:23 Publicado Decisão em 02/09/2019. 
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                                            31/08/2019 02:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            28/08/2019 16:11 Recebidos os autos 
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                                            28/08/2019 16:11 Decisão monocrática de mérito 
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                                            28/08/2019 14:54 Conclusos para decisão - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 
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                                            19/08/2019 14:56 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 
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                                            19/08/2019 12:37 Redistribuído por prevenção em razão de incompetência 
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                                            19/08/2019 12:37 Juntada de certidão 
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                                            19/08/2019 12:18 Juntada de certidão 
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                                            16/08/2019 19:05 Recebidos os autos 
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                                            16/08/2019 19:05 Declarada incompetência 
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                                            16/08/2019 17:15 Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH 
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                                            16/08/2019 17:05 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH 
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                                            16/08/2019 17:05 Juntada de certidão 
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                                            16/08/2019 17:00 Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento 
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                                            16/08/2019 17:00 Juntada de certidão 
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                                            16/08/2019 15:59 Recebidos os autos 
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                                            16/08/2019 15:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/08/2019 15:53 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira 
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                                            16/08/2019 15:35 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 
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                                            16/08/2019 15:19 Juntada de certidão 
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                                            14/08/2019 14:51 Recebidos os autos 
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                                            14/08/2019 14:51 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/08/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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