05/07/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 09:48

Transitado em Julgado em 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0747518-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: DENILSON E SILVA FRANCO QUERELADO: SARA VICTOR PINHEIRO DA SILVA DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por QUERELANTE: DENILSON E SILVA FRANCO em face de QUERELADO: SARA VICTOR PINHEIRO DA SILVA, por meio da qual a parte querelante atribuiu à parte querelada a prática de conduta que, no entendimento exposto, se amoldaria à infração penal descrita no artigo 139, caput, do Código Penal.

Em manifestação, o Ministério Público (ID 199532387) oficiou pela rejeição da queixa-crime, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Considerou que, dos elementos de prova que acompanham a petição inicial, não se configurou a prática do crime mencionado na queixa. É o relatório.

DECIDO.

A queixa-crime é o meio processual adequado para levar ao conhecimento do Poder Judiciário condutas que, em tese, se amoldariam a infrações penais cuja ação seja de iniciativa privada.

No caso, atribui o querelante a prática do delito de difamação à querelada, disposto no art. 139 do Código Penal.

Entretanto, na espécie, o querelante não demonstrou na exordial acusatória, o especial fim de agir, qual seja, o dolo específico de difamar; não se pode inferir das expressões proferidas a ocorrência do animus difamandi.

A inexistência do elemento subjetivo aos delitos contra a honra afasta a própria caracterização formal do crime - o qual exige, sempre, a presença do dolo específico, não se tem como aperfeiçoado, nem mesmo em tese, das asserções contidas na exordial, o delito em questão.

O crime de difamação ocorre quando alguém atribui ou divulga um fato ofensivo ou desonroso à reputação de outra pessoa, sem que este fato constitua um crime.

Todavia, nem mesmo se as alegações restassem comprovadas, as provas não traduziriam a imputação de fato ofensivo à reputação do querelante, como exige o tipo penal do art. 139 do Código Penal.

Assim, verifica-se que, pelos fatos narrados na queixa-crime, do que foi declarado não restaria devidamente caracterizado a prática do delito contra a honra, pois se referem a afirmações genéricas e de cunho abstrato, a queralada realizou apenas uma avaliação negativa do atendimento médico recebido.

Ante o exposto, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime.

Publique-se Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se com as cautelas de praxe.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
26/06/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 19:41

Recebidos os autos
24/06/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:41

Rejeitada a queixa
24/06/2024 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/06/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 17:41

Recebidos os autos
17/06/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/06/2024 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2024 12:47

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 16:05

Recebidos os autos
12/06/2024 16:05

Declarada incompetência
11/06/2024 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
10/06/2024 12:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:40

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:47

Recebidos os autos
07/06/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
06/06/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:40

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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