13/01/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/01/2025 16:27

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:25

Cancelada a movimentação processual
13/01/2025 16:25

Desentranhado o documento
14/06/2024 14:36

Recebidos os autos
14/06/2024 14:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2023 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
04/08/2023 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/08/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0024008-93.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO CANABARRA DE ALMEIDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 05/10/2018 (ID 42017300 - fl. 9 ou andamento processual extraído do sítio eletrônico do TJDFT), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/07/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 23:01

Juntada de Certidão
22/06/2023 19:40

Recebidos os autos
22/06/2023 19:40

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
15/12/2022 02:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/12/2022 23:59.
01/12/2022 18:41

Juntada de Certidão
21/11/2022 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/11/2022 18:21

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:27

Expedição de Ofício.
14/10/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 18:32

Juntada de Certidão
28/09/2022 15:30

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:30

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
03/06/2022 15:26

Recebidos os autos
03/06/2022 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2021 18:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/09/2021 13:06

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 14:29

Recebidos os autos
16/08/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de JOAO CANABARRA DE ALMEIDA - ME em 15/06/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:28

Publicado Certidão em 09/04/2021.
09/04/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2019 04:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2019

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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