01/08/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 13:47

Transitado em Julgado em 23/07/2024
16/07/2024 05:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:12

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 02:42

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0705409-08.2023.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ELIZETE BATISTA DE FARIA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado em que se apura crime cuja ação penal é de iniciativa privada.

A vítima não ajuizou queixa-crime até a presente data, já tendo escoado o prazo decadencial de 6 (seis) meses.

Decido.

Acolho o parecer ministerial.

Não tendo a vítima ajuizado queixa-crime no prazo decadencial de 6 (seis) meses, declaro extinta a punibilidade do autor do fato com fulcro nos art. 107, inciso IV, do CP, bem como determino o seu arquivamento com base no art. 395, II, do CPP.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
01/07/2024 15:17

Recebidos os autos
01/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:17

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
26/06/2024 11:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:52

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
09/05/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
07/05/2024 14:03

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 07/05/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
30/01/2024 10:49

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
30/01/2024 10:48

Juntada de intimação
07/12/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
07/12/2023 16:15

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/12/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 19:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/11/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:36

Apensado ao processo #Oculto#
17/11/2023 21:56

Juntada de Certidão
17/11/2023 21:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/11/2023 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 10:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/10/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:31

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:31

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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