24/07/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 15:41

Transitado em Julgado em 19/07/2024
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de OSMARIO JORGE DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de OSMARIO JORGE DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0702487-57.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OSMARIO JORGE DOS SANTOS REU: TCT MOBILE - TELEFONES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 L. 9.099/95).

Decido.

A parte autora, apesar de intimada para dirigir a petição de forma correta a este Juízo, objetivando dar prosseguimento ao feito, deixou transcorrer o prazo fixado sem manifestação.

A teor do artigo 319, inciso I do CPC, um dos requisitos da petição inicial é indicação correta ao juízo a que destinada, cabendo ao Juiz, na ausência de tal requisito, após o transcurso do prazo para proceder-se à emenda, indeferir a petição (art. 321, parágrafo único do mesmo diploma).

Ante o exposto, julgo extingo o processo com fundamento no art. 51, § 1º, da Lei nº 9099/95, cumulado com o artigo 485, inciso I, do CPC.

Sem custas nem honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se a parte autora.

Após, arquivem-se com a respectiva baixa.

Núcleo Bandeirante, DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
02/07/2024 12:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
01/07/2024 16:20

Recebidos os autos
01/07/2024 16:20

Indeferida a petição inicial
28/06/2024 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
28/06/2024 12:50

Expedição de Certidão.
22/06/2024 04:13

Decorrido prazo de OSMARIO JORGE DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.
31/05/2024 18:35

Expedição de Certidão.
29/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 16:06

Recebidos os autos
24/05/2024 16:06

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 16:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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