25/02/2025 20:04

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 20:03

Juntada de Certidão
27/01/2025 02:44

Publicado Edital em 27/01/2025.
24/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de FILIPE BARROS ISAC em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:18

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:29

Publicado Edital em 06/12/2024.
06/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:20

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de FILIPE BARROS ISAC em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ALFREDO ISAC JUNIOR em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:33

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:33

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 02:26

Publicado Edital em 18/11/2024.
15/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 15:55

Juntada de Certidão
14/11/2024 07:31

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/11/2024 18:17

Expedição de Termo.
13/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:17

Expedição de Ofício.
13/11/2024 16:27

Expedição de Edital.
06/11/2024 13:40

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 00:19

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0711490-48.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ALFREDO ISAC JUNIOR REQUERIDO: FILIPE BARROS ISAC SENTENÇA Cuida-se de ação de interdição por meio da qual o requerente deseja ser nomeado curador da parte requerida.

Sustenta na inicial que o interditando é portador de paralisia espástica severa associado a um déficit grave de suas funções cognitivas, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditado, e nomeado curador o requerente.

Esclarece que tem o consentimento da genitora, oriundo de escritura pública declaratória.

Não foi possível a citação do requerido, ID 202071363, tendo sido nomeada a Curadoria Especial para lhe representar, a qual apresentou contestação por negativa geral, ID 202439284.

Não foi realizado interrogatório em juízo.

Procedeu-se a seu exame médico-psiquiátrico, ID 209901595.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do requerente como curador do interdito com dispensa do encargo da prestação de contas, ID 210634820.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que a parte interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter FILIPE BARROS ISAC à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por ALFREDO ISAC JUNIOR.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que o interditada não tem renda.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:10

Recebidos os autos
12/09/2024 14:10

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/09/2024 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:37

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 23:58

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 02:45

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
22/08/2024 15:19

Juntada de Certidão - sepsi
26/07/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0711490-48.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ALFREDO ISAC JUNIOR REQUERIDO: FILIPE BARROS ISAC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encaminhem-se o Interditando ao Serviço Psicossocial Forense VIA ELETRÔNICA, para realização de exame psiquiátrico, para que responda os seguintes quesitos: 1) Há causa(s) transitória(s) ou permanente(s) que impeça(m) o interditando de exprimir sua vontade? 2) Em hipótese afirmativa, qual seria(m) a(s) causa(s)? 3) Trata-se de causa(s) reversível(is), estática(s) ou progressiva(s)? 4) A(s) causa(s) indicada(s) incapacita(m) o interditando para reger sua pessoa? 5) A(s) causa(s) indicada(s) incapacita(m) o interditando para praticar atos da vida civil? 6) Essa incapacidade é total ou parcial? 7) Na hipótese de incapacidade parcial, quais atos o interditando necessitaria de apoio para a tomada de decisões? 8) Na hipótese de incapacidade parcial, é possível o interditando decidir a respeito de sua vida amorosa ou casamento? 9) Na hipótese de incapacidade parcial, é possível o interditando decidir a respeito de sua vida reprodutiva? Voltando laudo, intimem-se as partes para exercício do contraditório no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Após, ao Ministério Público.

Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

Taguatinga/DF.

ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente 1
12/07/2024 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
12/07/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 17:22

Recebidos os autos
11/07/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/07/2024 16:58

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0711490-48.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada aos autos a diligência de ID 202071363, que não teve a finalidade atingida para a CITAÇÃO da parte REQUERIDA, em função da sua condição detalhada na referida diligência.

Noutro giro, verifico que resta pendente a realização das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD determinadas na decisão de ID 197960331.

Sendo assim, fica a parte REQUERENTE intimada para cumprir integralmente a referida decisão, em especial, para informar o CPF do interditando quando cadastrado pela Receita Federal, no prazo de 05 (cinco) dias.

Vindo informação, remetam-se os autos para pesquisa SISBAJUD.

Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à conclusão.

Taguatinga/DF MARCOS WILLIAN BEZERRA DE FREITAS *Documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 20:21

Expedição de Certidão.
01/07/2024 00:49

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 17:36

Recebidos os autos
24/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:36

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/05/2024 21:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:35

Juntada de Certidão
18/05/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 19:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/05/2024 18:13

Recebidos os autos
17/05/2024 18:13

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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