13/01/2025 07:12

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 07:11

Transitado em Julgado em 18/12/2024
20/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 19:29

Recebidos os autos
18/12/2024 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2024 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/12/2024 21:01

Juntada de Certidão
16/12/2024 21:01

Juntada de Alvará de levantamento
10/12/2024 14:32

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:33

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de IELE - INSTITUTO DE ENSINO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA - ME em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 10:09

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 07:52

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de IELE - INSTITUTO DE ENSINO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA - ME em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 18:54

Expedição de Certidão.
31/08/2024 09:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 14:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708960-32.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE GOMES PARENTE REU: IELE - INSTITUTO DE ENSINO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA - ME DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada, PESSOALMENTE, para pagar voluntariamente o débito (R$ 1.494,55), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 19 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/08/2024 14:47

Recebidos os autos
19/08/2024 14:47

Deferido o pedido de VICENTE GOMES PARENTE - CPF: *86.***.*93-49 (AUTOR).
15/08/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/08/2024 06:58

Processo Desarquivado
14/08/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de IELE - INSTITUTO DE ENSINO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de VICENTE GOMES PARENTE em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 04:44

Processo Desarquivado
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de IELE - INSTITUTO DE ENSINO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de VICENTE GOMES PARENTE em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 08:23

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 08:22

Expedição de Certidão.
19/07/2024 08:22

Transitado em Julgado em 18/07/2024
04/07/2024 08:05

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:01

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708960-32.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE GOMES PARENTE REU: IELE - INSTITUTO DE ENSINO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento ajuizado por VICENTE GOMES PARENTE em desfavor IELE - INSTITUTO DE ENSINO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA - ME., partes qualificadas nos autos.

O requerente relata que, em 28 de dezembro de 2023, entrou em contato com a empresa requerida via WhatsApp e adquiriu dois cursos de idiomas, um para si e outro para sua esposa.

Relata que em 29 de dezembro realizou a compra do material didático para o curso.

Alega que em razão de informações prestadas sem clareza pela requerida quanto aos valores que seriam pagos pelos cursos, em 02 de janeiro de 2024 solicitou o cancelamento da matrícula e da compra dos materiais, bem como o respectivo reembolso.

Sustenta a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e pede, ao final, a condenação da requerida ao reembolso integral do valor pago, atualizado, bem como a lhe indenizar por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A requerida, embora regularmente citada e intimada para a sessão de conciliação, não compareceu ao ato, e tampouco apresentou justificativa para sua ausência. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

O não comparecimento da requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, restou comprovado pelo autor que em 28 de dezembro de 2023 adquiriu dois cursos de idiomas junto à requerida e em 29 de dezembro de 2023 adquiriu o material do curso, pelo valor total de R$ 1.395,96 (mil trezentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), e que já no 02 de janeiro de 2024, solicitou o cancelamento das matrículas e o respectivo reembolso do valor pago pelas matrículas e pelo material (ids. 195218975 a 195218977 e id. 195218981 – p.1 a 10).

O caso dos autos se sujeita ao preceito contido no art. 49 do CDC, o qual prevê que o consumidor poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial (prazo de reflexão).

Desse modo, a considerar o exercício do direito de reflexão, no prazo estabelecido no CDC, a parte autora faz jus à restituição integral do valor desembolsado.

Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que a mera demora no reembolso pela parte requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pelo requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dela não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Conquanto seja incontroversa a matéria de fato narrada na inicial, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassam a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir ao requerente a quantia de quantia de R$ 1.395,96 (mil trezentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o pedido de cancelamento (02/01/2024) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar a da citação (10/05/2024).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 1 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
01/07/2024 19:08

Recebidos os autos
01/07/2024 19:08

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2024 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/06/2024 04:32

Decorrido prazo de VICENTE GOMES PARENTE em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/06/2024 17:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2024 02:26

Recebidos os autos
18/06/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2024 04:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2024 03:25

Decorrido prazo de VICENTE GOMES PARENTE em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:19

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 22:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 16:48

Recebidos os autos
06/05/2024 16:48

Outras decisões
03/05/2024 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:25

Recebidos os autos
03/05/2024 08:25

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 10:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/04/2024 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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