31/07/2024 11:15

Baixa Definitiva
31/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:14

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de FLORISBELA RENOVATO DE OLIVEIRA em 30/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PRELIMINAR.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

MÉRITO.

REGISTRO DO GRAVAME.

PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

COMPROVADA.

VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO.

TRANSFERÊNCIA.

INÉRCIA DO DEVEDOR.

VIOLAÇÃO BOA-FÉ CONTRATUAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INCABÍVEL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O pedido de concessão de antecipação de tutela recursal ou de efeito suspensivo deve ser requerido em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, §3º do Código de Processo Civil; de forma que o pedido manejado no bojo da apelação não pode ser conhecido, por inadequação da via eleita.

Precedentes.

Apelação conhecida em parte. 2.

A propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição e, em relação aos veículos automotores, sendo responsabilidade do adquirente a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito.

Art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro. 3.

Sendo obrigação do adquirente a transferência, e observando o princípio da boa-fé, é incabível punir o credor fiduciário, impedindo o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, por conta da inércia do adquirente em transferir a propriedade do veículo dado como garantia.

Precedentes. 4.

O Código Civil prevê que a propriedade fiduciária se constitui com o registro do contrato na repartição competente, no caso, perante o DETRAN. 4.1.

No caso dos autos, a parte apelante demonstrou a existência do contrato de mútuo de veículos celebrado entre as partes, que o veículo foi dado em garantia ao contrato, a mora e que houve registro no Sistema Nacional de Gravames, inexistindo motivos para não prosseguir com a ação. 5.

Preliminar de inadequação da via eleita do pedido de antecipação de tutela.

Recurso parcialmente conhecido e provido.

Sentença cassada.
05/07/2024 04:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:35

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
27/06/2024 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 12:04

Recebidos os autos
22/05/2024 08:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 10:33

Recebidos os autos
11/05/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
10/05/2024 14:28

Recebidos os autos
10/05/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
07/05/2024 13:59

Recebidos os autos
07/05/2024 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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