21/08/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 13:17

Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/08/2023 17:45

Decorrido prazo de SHIRLEI OLIVEIRA BENJUINO em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 17:06

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709230-45.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SHIRLEI OLIVEIRA BENJUINO REQUERIDO: ESTUDIO MEGA HAIR ATELIE DO CABELO BRASILIA EIRELI SENTENÇA I.

Relatório Dispensado II.

Fundamentação De início, esclareço ser aplicável à espécie o Código de Defesa de Consumidor, nos termos do art. 3º do CDC.

Logo, verifico que não há que se falar em ilegitimidade passiva da empresa requerida, uma vez que é fato incontroverso nos autos que o procedimento contratado pela requerente ocorreu dentro do estabelecimento comercial da requerida, razão pela qual responde objetivamente pelos serviços prestados, nos termos do art. 14, do CDC.

Rejeito a preliminar.

Assim, não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito.

A autora pretende a rescisão do contrato firmado com a ré, com a restituição dos valores pagos bem como a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.

Conforme restou demonstrado nos autos, o produto que a requerente alega ter apresentado defeito foram levados pela própria requerente ao estabelecimento ora requerido, razão pela qual não pode ser imputada a culpa pela sua má qualidade ao estabelecimento comercial.

Depreende-se das conversas colacionadas na petição inicial que a requerente pediu a produção do produto em outro lugar (peruca lace) para que então fosse prestado o serviço de colocação da peruca na requerente, no salão requerido.

Assim, não há como acolher a tese trazida na inicial da requerente no sentido de que “o produto adquirido apresentou os seguintes defeitos: péssima qualidade, sem mesclar as mechas prontas, o cabelo apenas foi matizado, sem o devido cuidado.

Foi entregue um produto fino, ralo e quebrado.

No mesmo dia, a requerente procurou a parte requerida para arrumar a peruca, mas, conforme a requerente alega, nada foi feito em relação à qualidade.

A promessa de contrato foi um cabelo longo, hidratado, cheio e saudável”.

Os documentos de ID 141103664 demonstram que após a aquisição da peruca, a requerente foi ao salão para sua colocação, o que foi devidamente cumprido, conforme fotos e vídeo (Ids 145750133 e 145750134).

Desta feita, a posterior manutenção do serviço prestado incumbiria à própria requerente, o que não pode ser atribuída à requerida.

Não por outro motivo, quando das conversas entre a funcionária da requerida e a requerente, a funcionária pede que a requerente vá ao salão, se prontificando a atendê-la (ID 141115789, Pág. 4).

Da mesma conversa a funcionária da requerida faz outras orientações acerca da manutenção da prótese capilar, como necessidade de não ter oleosidade, inclusive ressaltando que a requerente foi chamada ao salão para a profissional lavar seu cabelo, contudo não foi.

Portanto, tendo o produto sido adquirido em outra empresa e não tendo sido demonstrado nos autos o defeito do serviço prestado, inexistente fundamento para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

III.

Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 25 de julho de 2023.

MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0-1 (sentença assinada eletronicamente)
25/07/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
25/07/2023 15:04

Recebidos os autos
25/07/2023 15:04

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
20/06/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
20/06/2023 15:10

Recebidos os autos
27/03/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:22

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/03/2023 15:47

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:06

Recebidos os autos
07/03/2023 17:06

Indeferido o pedido de ESTUDIO MEGA HAIR ATELIE DO CABELO BRASILIA EIRELI - CNPJ: 32.***.***/0001-61 (REQUERIDO)
26/01/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/01/2023 13:04

Expedição de Certidão.
26/01/2023 03:05

Decorrido prazo de SHIRLEI OLIVEIRA BENJUINO em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 23:57

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2022 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
12/12/2022 16:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 00:17

Recebidos os autos
11/12/2022 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2022 09:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2022 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 10:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2022 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706838-25.2023.8.07.0006

Tatiane Andrade Santos

Flex Contact Center Atendimento a Client...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2023 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0702384-14.2023.8.07.0002

Francilda Alda de Araujo Moura

Ellen Beatriz Sousa Araujo

Advogado: Isabella Lopes de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2023 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0703960-94.2023.8.07.0017

Gilberto Amado da Silva

Adeildo Alcantara Tenorio

Advogado: Isabela Georgia Alves Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0701717-28.2023.8.07.0002

Siga Credito Facil LTDA

Claudio Monteiro da Silva

Advogado: Soraia Germano de Freitas Vilete

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0723187-60.2019.8.07.0001

Marion Straub Vendramini

George Straub

Advogado: Floriano Dutra Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2019 10:56

Exibir Processo