05/09/2024 19:00

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 03:29

Publicado Sentença em 09/07/2024.
08/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705170-40.2024.8.07.0020 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o disposto no art. 381, inciso III, do CPC, caberá o procedimento de produção antecipada de provas sempre que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

No caso narrado pelo autor, o seu interesse reside na obtenção de prova documental consistente na apresentação dos contratos assinados pela parte autora e demonstrativo atualizado dos débitos.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou os referidos contratos e extratos (IDs 195093077 e 200227531).

Intimada acerca da juntada dos documentos, a parte autora registrou ciência (ID 202075226).

Portanto, no limite do seu interesse e dos pedidos e fatos apresentados, bem como do regramento processual pertinente, reputo que esta produção antecipada de provas esgotou o objeto jurídico pretendido, não comportando a extensão dos debates, conforme vem sendo requerido pela parte autora, sobretudo quanto à incidência do pagamento de multa.

Assim, esgotado o objeto do procedimento, o processo deve ser extinto.

Ante ao exposto, reputo concluída a prova produzida.

Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados (art. 383 do CPC).

Ante a inexistência de sucumbência em razão da natureza instrumental-probatória desta ação, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

No mais, não houve qualquer resistência da ré.

Custas processuais pelo requerente.

Observe-se que a produção antecipada da prova não previne a competência deste juízo para a ação principal (art. 381, § 3º, CPC).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos, uma vez que, nos termos do §4º do art. 382 do CPC, "Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário".

Intimem-se as partes. Águas Claras, DF, 1 de julho de 2024.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
04/07/2024 16:06

Recebidos os autos
04/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:06

Homologado o pedido
27/06/2024 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/06/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:55

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 19:38

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:43

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:28

Decorrido prazo de DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 15:54

Juntada de Certidão
01/05/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 16:09

Classe Processual alterada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
22/04/2024 16:55

Recebidos os autos
22/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:55

Recebida a emenda à inicial
22/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:51

Recebidos os autos
17/04/2024 17:51

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 20:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/04/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 19:04

Recebidos os autos
20/03/2024 19:04

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 09:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/03/2024 09:54

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
13/03/2024 13:23

Recebidos os autos
13/03/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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