04/09/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0703681-74.2024.8.07.0017 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) SENTENÇA Cuida-se de inventário conjunto dos bens deixados por SEBASTIÃO SUPRIANO FAGUNDES, falecido em 04.07.2019 (ID 196956099) e MARIA DAS GRAÇAS ALVES FAGUNDES, falecida em 15.06.2021 (ID 196956095).

Consta dos autos que os autores da herança eram casados e deixaram como herdeiros necessários os 4 (quatro) filhos: DAIANE ALVES FAGUNDES, MOISES ALVES FAGUNDES, OZEAS ALVES FAGUNDES e URIAS ALVES FAGUNDES.

As custas foram recolhidas (IDs 201829909 e 201841674).

Decisão de ID 216077174 abriu o inventário pelo rito do arrolamento sumário e nomeou inventariante o herdeiro Moises, dispensado de assinatura de termo e de prestação de compromisso legal, em razão do rito adotado.

O plano de partilha consolidado foi apresentado no ID 233557714.

A Fazenda Pública do DF se manifestou ID 239411343; juntou certidão negativa de débitos tributários (ID 239412196) e requereu vista após "a prolação da sentença de homologação da partilha, ocasião em que se manifestará de modo conclusivo acerca do ITCD, adotando o comando do julgado no Tema 1074 (STJ), para inventários processados sob o rito de arrolamento." É o relatório do essencial.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, de forma que passo ao exame do mérito.

Trata-se de sucessão legítima.

Os requerentes pleiteiam a homologação da partilha dos bens deixados por SEBASTIÃO SUPRIANO FAGUNDES e MARIA DAS GRAÇAS ALVES FAGUNDES, conforme esboço juntado no ID 233557714, não havendo registro de impugnações.

A partilha, na forma proposta, comporta homologação por atender às exigências legais, estando o feito devidamente instruído com a documentação referente aos bens e aos herdeiros.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por SEBASTIÃO SUPRIANO FAGUNDES e MARIA DAS GRAÇAS ALVES FAGUNDES, cujo esboço de partilha encontra-se acostado no ID 233557714, ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública.

Consequentemente, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes, se houver, devem ser pagas pelo espólio.

Sem honorários sucumbenciais.

Com o trânsito em julgado, a Secretaria deverá: 1º.

Encaminhar os autos à Contadoria do Juízo para elaborar os cálculo das custas processuais. 2º.

Havendo custas remanescentes, intime-se o inventariante para comprovar o respectivo pagamento, se houver. 3º.

Comprovado o pagamento das custas processuais, se houver, EXPEÇA-SE alvará com autorização para que o inventariante realize todas as diligências necessárias perante o DETRAN a fim de registrar em nome próprio o veículo do espólio.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência à Fazenda Pública do Distrito Federal, para as providências administrativas que reputar necessárias, não se olvidando que, com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, exaure-se a jurisdição deste Juízo Sucessório.

Após as diligências e comunicações de praxe, dê baixa e arquivem-se os autos.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
25/08/2025 13:15

Recebidos os autos
25/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:15

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
04/07/2025 16:22

Recebidos os autos
04/07/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
13/06/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:32

Recebidos os autos
09/05/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
24/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 12:49

Recebidos os autos
24/03/2025 12:49

Deliberada da partilha
20/03/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
10/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MOISES ALVES FAGUNDES em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:47

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
27/01/2025 19:42

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:31

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:44

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
09/12/2024 11:23

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:57

Recebidos os autos
30/10/2024 10:57

Recebida a emenda à inicial
25/10/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
16/10/2024 14:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0703681-74.2024.8.07.0017 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DECISÃO Trata-se de requerimento para abertura de inventário conjunto de Sebastião Supriano Fagundes e Maria das Graças Alves Fagundes (ID 204887680).

Emende-se para: a) Cumprir a determinação de ID 206531587, itens "1" a "8", em relação à inventariada. b) Esclarecer e comprovar se persiste alienação fiduciária sobre o veículo.

Para tanto, junte resultado da pesquisa ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), disponível em: https://www.detran.df.gov.br/consulta-sng-html/.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
20/09/2024 11:29

Recebidos os autos
20/09/2024 11:29

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
11/09/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:58

Recebidos os autos
06/08/2024 14:58

Determinada a emenda à inicial
26/07/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
22/07/2024 14:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2024 02:38

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0703681-74.2024.8.07.0017 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DECISÃO Mantenho a decisão de ID 198500870 por seus próprios fundamentos.

Faculto aos requerentes a conversão do feito em arrolamento sumário, oportunidade em que deverão adequar a petição inicial ao disposto no artigo 660 do Código de Processo Civil.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
28/06/2024 00:10

Recebidos os autos
28/06/2024 00:10

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
25/06/2024 16:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 20:39

Recebidos os autos
29/05/2024 20:39

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
16/05/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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