30/07/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 16:49

Transitado em Julgado em 25/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711268-41.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 35 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA REQUERIDO: ELYS REGINA FERREIRA LEITE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais/contribuições associativas em que a Associação requerente apresentou termo de acordo para homologação por este Juízo sem que tenha sido realizada a citação da parte requerida.

No caso dos autos, verifica-se a ausência superveniente do interesse processual de agir da requerente para prosseguir com a presente ação de cobrança ante a notícia de que as partes celebraram acordo extrajudicial de pagamento parcelado do débito.

Conquanto o termo de acordo tenha sido juntado aos autos para fins de homologação judicial, tem-se que a citação é ato indispensável para a angularização da relação subjetiva processual e para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO ANTES DA CITAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na hipótese, verifica-se que o acordo foi realizado antes da citação do apelado, ou seja, antes de estabelecida a relação processual entre as partes. 1.1.

Nos termos do art. 238 do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", de modo que a angularização processual somente está completa quando ocorre a efetiva citação. 1.2.

A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. 2.

Nesse compasso, a homologação do acordo e a suspensão do feito, nos termos do art. 487, III, b c/c art. 313, II, do CPC, somente poderia ser aplicada nas hipóteses em que houver sido concretizada a relação processual.

Assim, não tendo sido realizada a citação do apelado a solução cabível e adequada no presente caso é a extinção da demanda por falta de interesse de agir. 3.

Em caso de descumprimento do acordo entabulado entre as partes, sem a citação do apelado e a angularização processual, cabe ao recorrente ajuizar ação adequada e cabível para executar o novo acordo. 4.

Caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, mantenho a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1736319, 07126785020228070006, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no DJE: 10/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não há que se cogitar de comparecimento espontâneo da parte requerida, posto que a mera assinatura no termo apresentado não traz a certeza de que o demandado teve ciência integral e inequívoca da presente ação e dos pedidos e fundamentos da inicial.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR da requerente, ante a transação extrajudicial entabulada com a parte requerida.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 25 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
25/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:48

Recebidos os autos
25/07/2024 16:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/07/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/07/2024 12:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/07/2024 12:33

Recebidos os autos
15/07/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/07/2024 12:32

Expedição de Certidão.
14/07/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:17

Publicado Certidão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711268-41.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 35 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA REQUERIDO: ELYS REGINA FERREIRA LEITE CERTIDÃO Com base na Portaria do Juízo, fica a parte autora intimada para esclarecer a divergência do devedor apresentado no acordo ID 203464167, Sr.

Ney José Brito Maciel e a parte requerida nos autos, Sra.

ELYS REGINA FERREIRA LEITE - CPF: *14.***.*46-15, no prazo de 05 (cinco) dias. Águas Claras - DF, Terça-feira, 09 de Julho de 2024, 19:09:26.

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
09/07/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711268-41.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 35 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA REQUERIDO: ELYS REGINA FERREIRA LEITE DECISÃO Intime-se a requerente para esclarecer se o endereço da requerida se situa no Park Way ou no Setor Habitacional Arniqueira e para informar o CEP da Chácara 35, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Águas Claras, 3 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
03/07/2024 18:17

Recebidos os autos
03/07/2024 18:17

Outras decisões
02/07/2024 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/06/2024 02:52

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/06/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 20:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 17:28

Recebidos os autos
10/06/2024 17:28

Outras decisões
03/06/2024 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/06/2024 21:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2024 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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