TJDFT - 0712246-24.2024.8.07.0018
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/11/2024 13:06
Arquivado Definitivamente
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14/11/2024 18:20
Transitado em Julgado em 14/11/2024
-
14/11/2024 02:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
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11/11/2024 15:15
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
09/11/2024 02:30
Decorrido prazo de JACKELINE DOS SANTOS CHAGAS em 08/11/2024 23:59.
-
29/10/2024 02:36
Decorrido prazo de JACKELINE DOS SANTOS CHAGAS em 28/10/2024 23:59.
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23/10/2024 02:28
Publicado Sentença em 23/10/2024.
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22/10/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
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18/10/2024 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2024 14:13
Recebidos os autos
-
18/10/2024 14:13
Extinto o processo por desistência
-
07/10/2024 12:32
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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07/10/2024 02:20
Publicado Despacho em 07/10/2024.
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04/10/2024 16:59
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2024 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
-
04/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712246-24.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JACKELINE DOS SANTOS CHAGAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação de id. 208385424, do Distrito Federal, intime-se a requerente para informar se persiste o seu interesse em desistir do feito.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Caso a parte não queira mais desistir, no mesmo prazo, fica facultada a apresentação de réplica.
Após, venham os autos conclusos para sentença.
I.
Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03 -
26/09/2024 15:44
Recebidos os autos
-
26/09/2024 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 13:14
Juntada de Certidão
-
22/08/2024 17:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
21/08/2024 20:20
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2024 14:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
-
29/07/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 11:36
Recebidos os autos
-
29/07/2024 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2024 14:50
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2024 17:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
19/07/2024 15:29
Juntada de Petição de petição
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12/07/2024 03:13
Publicado Despacho em 12/07/2024.
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11/07/2024 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
-
11/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712246-24.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JACKELINE DOS SANTOS CHAGAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Ciente da decisão proferida em sede de agravo (id. 203361925).
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Aguarde-se prazo para contestação. À Secretaria para remover a anotação "tutela/liminar", uma vez que esta já foi apreciada.
Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03 -
09/07/2024 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 19:01
Recebidos os autos
-
08/07/2024 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 17:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
08/07/2024 17:08
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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08/07/2024 16:21
Juntada de Petição de emenda à inicial
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08/07/2024 11:01
Juntada de Petição de petição
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04/07/2024 02:39
Publicado Decisão em 04/07/2024.
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03/07/2024 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
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03/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712246-24.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JACKELINE DOS SANTOS CHAGAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.
Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada.
Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por JACKELINE DOS SANTOS CHAGAS em desfavor do DISTRITO FEDERAL.
Na exordial a parte autora narra ter prestado concurso público da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para o cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional - Contabilidade.
Nessa toada, foi nomeada no dia 14/06/2024, tendo até o dia 12/07/2024 para apresentar a documentação necessária para ser empossada (id. 201780063).
Ocorre, todavia, que a requerente ainda não possui registro no Conselho Federal/Regional de Contabilidade (CFC/CRC), o qual constitui requisito para posse no cargo almejado, conforme previsão editalícia.
Relata, então, ter enviado à SEE-DF o seu diploma de graduação em ciências contábeis, junto com comprovante de inscrição no exame de suficiência do CFC (id. 201780069), tendo a sua posse sido negada pelo órgão em razão da não apresentação do documento exigido no edital do concurso público (id. 201780070).
Requer, então, a concessão da tutela de urgência "para determinar que a Secretária de Educação do Distrito Federal receba a documentação da Autora e considere cumpridos os requisitos para posse no cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional - Contabilidade, empossando-a neste cargo em que foi aprovada, até que seja expedido no 2º Semestre de 2024 o registro emergencial da Autora no Conselho Federal de Contabilidade e apresente-se o comprovante na Secretaria".
DECIDO.
Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.
Por seu turno, a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que poderão ser deferidas medidas antecipatórias, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação.
Nesta fase de cognição sumária, entendo que se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, senão vejamos: Verifico que a posse da parte autora no cargo pretendido foi indeferida pela ausência de registro profissional (id. 201780070).
Paralelamente, observo que a requerente está inscrita no exame de suficiência do CFC, que será realizado neste domingo, 30/06/2024 (id. 201780069).
Nesse sentido, tendo em vista que a parte está buscando sanar em tempo hábil o óbice que a impediu de ser empossada, entendo estar evidenciada a probabilidade do direito.
Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também resta configurado, na medida em que o prazo para apresentação da documentação exigida pelo órgão, por parte dos candidatos nomeados, já se encontra em curso, de modo que a não concessão da providência pleiteada pela parte resultará, quase que certamente, na perda da possibilidade de tomar posse no cargo para o qual foi aprovada em concurso público.
Ante o exposto, DEFIRO tutela de urgência para determinar ao Distrito Federal que, uma vez atendidos os demais requisitos, salvo, por ora, a comprovação de registro profissional, garanta a posse da parte autora no cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional - Contabilidade, sob a condição de ser apresentado, no prazo de 60 (sessenta) dias, o referido registro profissional definitivo ou declaração do conselho profissional acerca da vigência do registro profissional pela autora.
Oficie-se à/ao Secretária(o) de Estado de Educação do DF para cumprir a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada por este Juízo.
Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.
Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.
RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.
Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.
Então, venham os autos conclusos.
Confiro à presente decisão força de mandado e ofício, que deve ser cumprida com urgência.
Desde já, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o correto valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, o qual, em ação que busca a continuação em certame para nomeação em cargo público, corresponde a doze remunerações do cargo almejado, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2°, do CPC.
Intimem-se.
Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03 -
02/07/2024 12:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2024 20:13
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 16:47
Recebidos os autos
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28/06/2024 16:47
Determinada a emenda à inicial
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25/06/2024 18:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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25/06/2024 18:34
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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25/06/2024 16:55
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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25/06/2024 16:55
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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25/06/2024 15:33
Recebidos os autos
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25/06/2024 15:33
Declarada incompetência
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25/06/2024 13:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2024
Ultima Atualização
04/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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