29/07/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:34

Transitado em Julgado em 29/07/2024
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/07/2024 23:59.
07/07/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:08

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0701527-03.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NYCOLLE DE AZEVEDO MOREIRA DE ARAUJO AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Defiro à agravante os benefícios da gratuidade de justiça.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NYCOLLE DE AZEVEDO MOREIRA DE ARAÚJO com o objetivo de reformar a decisão proferida nos autos do procedimento comum de n. 0712640-25.2024.8.07.0020, que indeferiu seu pedido de tutela de urgência que buscava assegurar a manutenção do contrato de assistência de saúde.

Decido.

Consoante art. 80 do RITRJE, é cabível o agravo de instrumento contra DECISÃO que i) deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública; ii) no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis; e, iii) não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença.

No caso, a pretensão da agravante não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso previstas no Regimento, não sendo, por isso, possível a sua admissão.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos dos artigos 80 e 81, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
03/07/2024 10:00

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de NYCOLLE DE AZEVEDO MOREIRA DE ARAUJO - CPF: *56.***.*91-63 (AGRAVANTE)
02/07/2024 12:19

Juntada de Certidão
01/07/2024 22:06

Distribuído por sorteio
01/07/2024 22:05

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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