01/06/2025 17:04

Baixa Definitiva
01/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:17

Decorrido prazo de WILDSON MOREIRA RODRIGUES em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 15:31

Recebidos os autos
05/05/2025 15:31

Não conhecido o recurso de Apelação de WILDSON MOREIRA RODRIGUES - CPF: *97.***.*20-91 (APELANTE)
05/05/2025 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de WILDSON MOREIRA RODRIGUES em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de WILDSON MOREIRA RODRIGUES em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:55

Recebidos os autos
28/03/2025 13:55

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
28/03/2025 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de WILDSON MOREIRA RODRIGUES em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0713177-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILDSON MOREIRA RODRIGUES APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DESPACHO 1.

Apelação cível interposta por Wildson Moreira Rodrigues contra sentença da 2ª Vara Cível de Taguatinga que, em ação monitória, julgou procedente o pedido formulado na inicial e o condenou ao pagamento de R$ 148.448,66 (ID nº 69671634). 2.

Diante da sucumbência, também foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 3.

Por essa razão, o apelante não providenciou o preparo. 4. É o necessário. 5.

O CPC, art. 99, § 2º permite que o benefício da justiça gratuita seja indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 6.

A declaração de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo Magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício.

Precedente deste Tribunal: Acórdão nº 1229941, 07193300920198070000, Relator Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento 5/2/2020, publicado no PJe de 17/2/2020. 7.

A gratuidade de justiça deferida na primeira instância não vincula as demais, pois, da mesma forma que o benefício pode ser pleiteado a qualquer momento e grau de jurisdição, a comprovação da necessidade também deve ser atual para justificar a sua manutenção. 8.

Na análise da manutenção (ou não) do benefício da gratuidade de justiça há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem as exigências legais. É preciso comprovar. 9.

Para viabilizar a análise dos pressupostos objetivos do presente recurso, bem como a necessidade de manutenção (ou não) da gratuidade de justiça, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante apresente os 3 (três) últimos comprovantes de renda; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; as últimas declarações do imposto de renda; comprovantes de despesas atualizados e outros documentos também atualizados que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de revogação do benefício. 11.

Anoto que esta 8ª Turma Cível adota o teto de R$ 7.590,00 de renda bruta (5 salários-mínimos) para a manutenção da gratuidade de justiça, sem prejuízo da análise das condições pessoais. 12.

Concluída a diligência, retornem-me os autos. 13.

Intimem-se.

Publique-se.

Brasília, DF, 17 de março de 2025.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
17/03/2025 17:46

Recebidos os autos
17/03/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
17/03/2025 15:19

Recebidos os autos
17/03/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/03/2025 21:25

Recebidos os autos
12/03/2025 21:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2025 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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