03/06/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 15:34

Transitado em Julgado em 03/05/2025
03/06/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
04/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:35

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:35

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:38

Recebidos os autos
02/04/2025 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 12:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/03/2025 08:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0755293-25.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FERREIRA & MENDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte credora intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

Após, prossiga-se com feito. (documento datado e assinado eletronicamente)
18/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:14

Expedição de Ofício.
26/11/2024 16:47

Recebidos os autos
26/11/2024 16:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
15/09/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0755293-25.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FERREIRA & MENDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pela sociedade de advogados FERREIRA & MENDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 848,44 (oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), ID 202813779 Autos relatados na decisão ID 202813779, que determinou a emenda à inicial para corrigir o polo ativo da demanda A exequente emendou a petição inicial com os atos constitutivos da sociedade de advogados FERREIRA & MENDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS , ID 139728493 Intimado, ID 203048464, o Distrito Federal apontou excesso de R$ 167,92 (cento e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), ID 204883962.

A parte exequente concordou com a impugnação, com a ressalva que sejam acrescidas as custas no valor de R$ 151,04, ID 207739271 É o breve relatório.

DECIDO.

I _ DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR Os cálculos apresentados pelo impugnante foram limitados aos honorários de sucumbência ID 204883961 .

Ocorre que a exequente pleiteou o ressarcimento do valor recolhidos a título de custas da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 151,04, bem como os honorários de sucumbência no valor de R$ 697,40, ID 201355979. 1 _ Portanto, em face da anuência da parte credora, acolho a impugnação da parte executada no tocante ao excesso da execução e fixo o valor do débito referente aos honorários no valor de R$ 680,52, conforme planilha ID 204883961 1.1 _ Considerando que o excesso reconhecido foi R$ 16,88 e que houve anuência dos autores com os cálculos apresentados pelo Distrito Federal, deixo de fixar honorários. 2 _ Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença. 2.1 _ Atualizados os cálculos, expeça-se RPV em favor da sociedade de FERREIRA & MENDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme procuração ID 145284133 .

II _ DA EXPEDIÇÃO DE RPV 3 _ Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos da Portaria Conjunta n. 61 de 2018 do TJDFT e do art. 535, § 3º, II do CPC, a seguir transcrito: 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

II _ DO DEPÓSITO JUDICIAL 3 _ Realizado o depósito, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 3.1 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora. 4 _ Todavia, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à RPV, trazendo aos autos o respectivo comprovante. 4.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

III _ DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO 5 _ Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, desde já consigno que não restará outra alternativa senão proceder ao sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Como se vê, no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor.

Nesse sentido, já se posicionou este e.

Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir nas seguintes ementas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). 5.1 _ Dessa forma, em caso de não realização do depósito, certifique-se e encaminhe-se os autos a Contadoria Judicial para atualização monetária e deduções legais. 5.1.1 _ Após, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, encaminhem-se os autos à respectiva pasta, para sequestro dos valores necessários a quitação do débito, via SISBAJUD. 5.1.2 _ Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, desde já, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a imediata transferência do numerário para conta vinculada ao Juízo, anexando-se aos autos o respectivo protocolo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 5.1.3 _ Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 5.2 _ Em seguida, intime-se o DF da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. 5.3 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 5.4 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora.

Brasília - DF, data e hora conforme assinatura eletrônica.

Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta
30/08/2024 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/08/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:33

Recebidos os autos
30/08/2024 18:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/08/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:29

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0755293-25.2022.8.07.0016 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: FERREIRA & MENDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos impugnação tempestiva identificada pelo ID nº 204883960.

Nos termos da Portaria deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, prossiga-se com a decisão Id nº 203048464. (documento datado e assinado eletronicamente)
22/07/2024 18:17

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:50

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0755293-25.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I _ DA FASE DE CONHECIMENTO MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Distrito Federal, outorgando procuração ao(à) sociedade de advogado(a) FERREIRA & MENDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS , ID 139728493 Na sentença ID 156228410, de 25/08/2023, foram arbitrados honorários no valor de R$ 600,00.

Não houve recurso.

Certificado o trânsito em julgado, ocorrido no dia 14/06/2023, ID 162082469.

II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 201355962, a advogada GABRIELA COELHO MENDANHA requer a intimação do Distrito Federal para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 848,44 (oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), Planilha de débito, ID 201355979.

Custas recolhidas, ID 201355977. É o breve relatório.

DECIDO. 1 _ Intime-se a exequente para regularizar o polo ativo da demanda, pois a titularidade para requerer os honorários é da sociedade de advogados que atuou na fase de conhecimento, ou junte sua autorização para litigar sozinha, sob pena de indeferimento da inicial por ilegitimidade. 2 _ Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
04/07/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:36

Recebidos os autos
04/07/2024 18:36

Deferido o pedido de MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*90-06 (REQUERENTE).
04/07/2024 15:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/07/2024 15:30

Recebidos os autos
03/07/2024 15:30

Determinada a emenda à inicial
24/06/2024 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/06/2024 04:43

Processo Desarquivado
21/06/2024 16:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/07/2023 15:21

Arquivado Provisoramente
20/07/2023 15:20

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:23

Recebidos os autos
17/07/2023 12:23

Outras decisões
05/07/2023 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/07/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:29

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 09:38

Juntada de Certidão
24/06/2023 04:13

Processo Desarquivado
23/06/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 10:10

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 10:09

Transitado em Julgado em 14/06/2023
15/06/2023 00:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.
24/04/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:26

Juntada de Certidão
20/04/2023 18:24

Recebidos os autos
20/04/2023 18:24

Julgado procedente o pedido
13/03/2023 20:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/03/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:19

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
14/02/2023 03:41

Decorrido prazo de MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 03/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:13

Publicado Certidão em 23/01/2023.
13/01/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
02/01/2023 15:58

Expedição de Certidão.
30/12/2022 17:55

Juntada de Petição de contestação
20/12/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2022 16:56

Juntada de Certidão
16/12/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:44

Recebidos os autos
16/12/2022 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/12/2022 13:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2022 00:30

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 19:16

Juntada de Certidão
15/12/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:11

Recebidos os autos
15/12/2022 18:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*90-06 (REQUERENTE).
15/12/2022 18:11

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2022 18:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/12/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/12/2022 20:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/12/2022 19:00

Recebidos os autos
13/12/2022 19:00

Determinada a emenda à inicial
09/12/2022 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
25/10/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau
24/10/2022 16:35

Expedição de Certidão.
24/10/2022 15:32

Recebidos os autos
24/10/2022 15:32

Declarada incompetência
24/10/2022 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/10/2022 14:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 15:09

Recebidos os autos
21/10/2022 15:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/10/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/10/2022 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/10/2022 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/10/2022 15:23

Recebidos os autos
20/10/2022 15:23

Declarada incompetência
20/10/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/10/2022 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:59

Recebidos os autos
18/10/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/10/2022 17:06

Juntada de Certidão
13/10/2022 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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