14/05/2025 13:56

Baixa Definitiva
14/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:55

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0750171-60.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN RECORRIDO: LAERTE FERREIRA DOS SANTOS FILHO DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica do autor LAERTE FERREIRA DOS SANTOS FILHO (CPF: *33.***.*55-00) com o Distrito Federal e o Detran/DF em relação ao veículo VW GOL, placa JOI-0512, chassi nº 9BWZZZ373YT041266, renavam *07.***.*25-53, devendo o Distrito Federal e o Detran/DF promover a desvinculação da parte autora para com o veículo junto aos seus sistemas, bem como se abster de realizar cobrança de débitos administrativos e tributários em relação ao bem e anular os protestos objetos do ID 201342715, lançados perante o 10º Serviço de Notas e Protestos de Ceilândia/DF.

Contrarrazões apresentadas.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo isento.

Com efeito, a sentença julgou procedente o pedido com os seguintes argumentos: “(...) De acordo com o documento de ID 205187486, pg. 06, juntado pela parte ré, o vínculo do autor para com o veículo sub judice teria nascido da celebração de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária, assinado em 11/06/2007, tendo o Banco do Brasil S/A como agente financiador/credor fiduciário e o ora autor como agente financiado/devedor fiduciário.

Dito contrato encontra-se juntado no ID 201340902, pgs. 13-16 (número de protocolo no cartório extrajudicial – 557872).

Pois bem, nos autos da ação nº 0018679-97.2008.8.25.0001, que tramitou na 11ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, foi produzida prova pericial grafotécnica justamente para averiguar se as assinaturas constantes naquele contrato tinham saído do punho do autor.

E nesse ponto, a resposta do perito foi negativa, valendo transcrever as conclusões obtidas no laudo pericial de ID 201340902, pgs. 01-05: (...)” Conforme ainda exposto pelo Juízo de origem, “Contra o laudo não foi apresentada nenhuma impugnação pela parte ré.

Ademais, tratou-se de prova pericial produzida no bojo de ação judicial, sob o crivo do contraditório e com o devido acompanhamento pelo Poder Judiciário.

Inclusive, dito laudo levou o Poder Judiciário de Aracaju/SE, tanto em primeira quanto em segunda instância, a reconhecer fraude nas assinaturas do contrato, afastando a responsabilidade autoral em relação ao pacto (vide ID’s 200078082 e 201339382).

Destarte, trata-se de prova idônea que merece credibilidade.

Diante disso tudo, tem-se que o contrato que deu origem ao vínculo jurídico entre o autor e o veículo foi celebrado de maneira fraudulenta, não tendo o autor adquirido a propriedade ou qualquer outro direito sobre o bem por meio daquele instrumento.

Portanto, deve ser julgada procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência da relação jurídica em questão, bem como de qualquer relação tributária vinculada ao veículo. (...)” O recorrente, contudo, não teceu qualquer argumento fático ou jurídico para atacar o fundamento principal da sentença, o qual sequer foi tangenciado nas razões recursais.

O recorrente aduziu em suas razões recursais matéria totalmente alheia à discussão travada nestes autos, limitando-se a argumentar acerca da responsabilidade solidária do alienante que não realiza a comunicação de venda do veículo.

Notória, portanto, a ausência de dialeticidade recursal.

Além disso, a alegação de que não pode haver veículo sem registro e de que é necessário aclarar quem será o proprietário registrado do veículo não foi formulada perante o Juízo de origem, tratando-se de inovação recursal que não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância.

Nesse contexto, o recurso não deve ser conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade.

Nesse contexto, com apoio no art. 11, inciso V do Regimento Interno das Turmas Recursais c/c art. 932, III, parte final, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.

Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Brasília/DF, 2 de abril de 2025.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
03/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 21:07

Recebidos os autos
02/04/2025 21:07

Negado seguimento a Recurso
02/04/2025 17:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/04/2025 17:16

Recebidos os autos
28/03/2025 13:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/03/2025 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/03/2025 13:24

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:19

Recebidos os autos
28/03/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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