25/09/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 10:11

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/09/2023 03:47

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ NANI COSTA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 22/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707005-06.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Requerente: BANCO GM S.A e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Os autores pugnam a reconsideração da sentença de ID 166130841, que indeferiu a petição inicial, em razão da ausência de documentos necessários para a propositura da ação, ID 169245299.

Verifica-se que a decisão que determinou a emenda foi clara e objetiva ao indicar quais documentos deveriam ser anexados pelos autores (carteira nacional de habilitação e cédula de identidade do autor, Pedro Luiz Nani Costa e copia legível do documento de ID 162229295).

No entanto, apesar de intimados, estes não cumpriram a determinação no prazo determinado.

Assim, diante da ausência de argumentos novos, capazes de modificar o entendimento antes manifestado, mantenho a sentença prolatada no ID 166130841, pelos fundamentos ali expostos.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
29/08/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:53

Recebidos os autos
29/08/2023 16:53

Indeferido o pedido de BANCO GM S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERENTE) e PEDRO LUIZ NANI COSTA - CPF: *49.***.*64-11 (REQUERENTE)
22/08/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/08/2023 11:42

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
20/08/2023 03:40

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ NANI COSTA em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 31034349 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707005-06.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: REQUERENTE: BANCO GM S.A, PEDRO LUIZ NANI COSTA Requerido: REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA BANCO GM S.A e outros ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL e outros, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese que foram vítimas de fraude na celebração do negócio jurídico de compra, venda e financiamento do veículo GM/Chevrolet, modelo CLASSIC 1.0 FLEX, cor prata, ano fabricação/modelo 2011/2012, placa JIG9230; que protocolou junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal pedido administrativo noticiando a fraude, requerendo o cancelamento de registro de propriedade do veículo, bem como, junto à Secretaria da Fazenda do estado do Distrito Federal requerendo o cancelamento dos lançamentos tributários de impostos e taxas relativos ao veículo adquirido mediante fraude, contudo, até o momento não obteve retorno dos Órgãos Administrativos.

Ao final requere a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio do veículo objeto da fraude junto ao DETRAN, a fim de que os lançamentos existentes até a presente data sejam suspensos e que não sejam feitos novos lançamentos de débitos, e a exclusão dos pontos decorrentes de multas de trânsito na Carteira Nacional de Habilitação do segundo autor; a citação dos réus e a procedência do pedido para declarar os contratos de compra e venda e de financiamento nulos de pleno direito.

Foi determinada emenda a inicial (ID 162292557).

Apesar de devidamente intimados, os autores quedaram-se inertes (ID 165356427). É o relatório.

Decido.

Os autores deveria observar corretamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e justificar sua pretensão para possibilitar o exame de admissibilidade da ação.

Intimados a emendar a inicial, quedaram-se inerte.

Convém destacar que não há possibilidade de processamento do feito sem um mínimo de informações e fundamentos necessários à comprovação do direito dos autores.

Em face das considerações alinhadas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas, pois já recolhidas e sem honorários advocatícios.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 21 de Julho de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/07/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:48

Recebidos os autos
25/07/2023 13:48

Indeferida a petição inicial
14/07/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/07/2023 12:17

Expedição de Certidão.
14/07/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ NANI COSTA em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:48

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:36

Recebidos os autos
16/06/2023 18:36

Determinada a emenda à inicial
16/06/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/06/2023 13:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/06/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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